(DOC. VP 220.5251.2784.9335)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de promessa de venda mercantil. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. Inovação recursal. 2. Tese sobre prescrição decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. 4. Honorários. Majoração. Não cabimento. 5. Litigância de má-fé e multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal. 2 - Em relação a alegada violação ao CCB/2002, art. 205, verifica-se não estar prequestionada a matéria, sobretudo pela inovação recursal, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3 - De acordo com

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