(DOC. VP 210.8200.7978.4969)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência da prestação do serviço. Devolução da taxa. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CP, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009) e submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 5

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