(DOC. VP 191.4030.7001.0900)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Previdência privada. Natureza pessoal da ação de prestação de contas. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB/1916, art. 177 e vintenário previsto no CCB/2002, art. 205 atual. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Decisão em consonância com a atual jurisprudência deste tribunal. Incidência da multa do CPC/1973, art. 538. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

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