(DOC. VP 220.6211.2523.9358)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.

1 - O agravo interno (e/STJ fls. 392/403) revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de seu protocolo, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83 do Superior Tribunal de Just

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote