(DOC. VP 220.5121.2293.4932)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisada caso a caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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