(DOC. VP 177.1401.8001.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Ausência. Alegação de que a apuração do valor da condenação não dependia somente de cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Caso em que a fundamentação adotada pelo tribunal de origem no acórdão recorrido é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, a

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