(DOC. VP 313.8314.2187.4208)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PRESCRITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de outorga de escritura pública e procedentes os pedidos reconvencionais de rescisão contratual e reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve prescrição da pretensão reconvencional de rescisão contratual e se o apelante comprovou a quitação integral do contrato de compra e venda para fins de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de outorga c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote