(DOC. VP 594.1494.0156.8247)

TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura - Inadmissibilidade, pois as exigências da municipalidade não podem prejudicar o adquirente - Inadimplemento configurado - Prescrição decenal aplicada ao caso, ainda não alcançada - Lucros cessantes não configurados, pois inexistente prova de impossibilidade de realização de projeto de construção - Multa invertida admitida, nos termos do Tema 971 do STJ - O percentual de 10% é abusivo, de modo que o percentual de 1% do valor da venda do imóvel por mês de atraso atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento em parte ao recurso para reduzir o percentual da multa para 1% ao mês.

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