Jurisprudência sobre
intimacao do comissario

351 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937. Decreto-lei 745/1969. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418.

«Principal espécie de contrato preliminar, a promessa de compra e venda constitui contrato bilateral, pelo qual as partes comprometem-se a celebrar futuramente um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, negócio de segurança, destinado a conferir garantia às partes, quanto à relação substancial em vista. Logo, admite-se que o promissário comprador vincule-se a uma obrigação de dar, caracterizada pelo pagamento de valores sucessivos, a fim de satisfazer integralmente a quantia ajustada com o promitente vendedor. Por outro lado, assume o promitente vendedor uma obrigação de fazer, consistente na cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga da escritura definitiva de compra e venda, em prol do promitente comprador, ao tempo da quitação. Em outras palavras: quando integralizado o preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a fim de lhe outorgar a escritura e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a pretensão judicialmente, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 466-B, para que a sentença substitua a vontade não emitida pelo particular, valendo como título para registro.... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORES, INCLUSIVE, QUE MENCIONAM NA INICIAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (FOLHA 10), DONDE DESISTIRAM DO NEGÓCIO (FOLHA 14). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO QUE EXIGIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA RESPOSTA QUE REITEROU O ALEGADO E COMPROVADO PELOS AUTORES, NÃO ENSEJANDO QUALQUER SURPRESA - PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELOS AUTORES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434) - ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE PREJUÍZO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO QUE TENHA SIDO CONSIDERADO NA R. SENTENÇA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - MENÇÃO EXPRESSA, POR FIM, EM AUDIÊNCIA, DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 384), DONDE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL 3.1.3 QUE INFORMA CLARAMENTE OS VALORES A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AOS CORRETORES E PROFISSIONAIS, TENDO OS AUTORES CONCORDADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MENÇÃO NA INICIAL, INCLUSIVE, DE QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PRÓPRIO DE INTERMEDIAÇÃO (FOLHA 07) - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CORROBORA TER O SERVIÇO PRESTADO GERADO OS EFEITOS RESPECTIVOS - PAGAMENTO DA COMISSÃO PELOS COMPRADORES QUE É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL, QUANDO HÁ PRÉVIAS CIÊNCIA E ANUÊNCIA, CONFORME PACIFICADO PELA 2ª TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «(II) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (RESP 1.599.511/SP). RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, PARÁGRAFO 5º, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018: «ART. 67-A. EM CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O INCORPORADOR, MEDIANTE DISTRATO OU RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, ESTE FARÁ JUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE HOUVER PAGO DIRETAMENTE AO INCORPORADOR, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, DELAS DEDUZIDAS, CUMULATIVAMENTE: § 5º QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 31-A A 31-F DESTA LEI, O INCORPORADOR RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, DEDUZIDOS OS VALORES DESCRITOS NESTE ARTIGO E ATUALIZADOS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, ADMITINDO­SE, NESSA HIPÓTESE, QUE A PENA REFERIDA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA ESTABELECIDA ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. - HIPÓTESE QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORA ANALISADA, CONSOANTE, INCLUSIVE, A CLÁUSULA CONTRATUAL 9.5 (FOLHAS 14/15) - CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DOS AUTORES ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO TENDO SE INSURGIDO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL (FOLHAS 201/205) - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1005926-49.2023.8.26.0224; RELATOR: MILTON CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024; E APELAÇÃO CÍVEL 1004066-86.2020.8.26.0363; RELATOR (A): JOÃO PAZINE NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024; DATA DE REGISTRO: 23/01/2024). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE ENSEJADORA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE, DE TODO MODO, QUE CONFIGURARIA MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO INFLINGIDO AOS AUTORES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Juros bancários. Limite de 12% ao ano. Não incidência. Comissão de permanência. Súmula 294/STJ. Súmula 472/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Abusividade do spread. Falta de comprovação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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354 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos à execução. Novação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Capitalização. Admissibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Comissão de permanência. Legalidade. Tarifas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Fundamento diverso.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Seguro. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Impedimento ou suspeição dos membros da comissão. Juízo valorativo não demonstrado. Defesa técnica. Desnecessidade. Indeferimento m otivado de provas. Nulidade não verificada. Oitiva de testemunhas sem a presença do acusado, devidamente intimado. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Variação patrimonial a descoberto. Dolo caracterizado pela falta de transparência do servidor. Alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Matéria não submetida à autoridade coatora. Impossibilidade de exame em sede mandamental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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358 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ.... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Vícios. Ausência de indicação. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais somente há a ventilação de irresignação com as consequências da denegação da segurança, uma vez que este deu azo à revogação da liminar e à vigência do ato administrativo de demissão. ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

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361 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)

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362 - STJ. Mandado de segurança. Policial federal. Pad. Fato apurado. Prisão em flagrante do servidor em suposta escolta de caminhão que transportava produtos contrabandeados (Lei 8.112/1990, Lei 4.878/1965, art. 132, IV e 43, VIII e XLviii). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Alteração que se submeteria à necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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363 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Repetição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa sati. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de cobrança objetivando a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI, em razão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.... (Continua)

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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO NÃO REGISTRADO. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE PARA CIÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

Decisão agravada, que nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SINTONIA RESIDENCIAL em desfavor de OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ora em fase de execução de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pelo ora agravante. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de cassação de prefeito. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora agravante impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de atos supostamente nulos emanados da Presidente da Comissão Processante instaurada pela Portaria 5/2018, com vistas à cassação do mandato eletivo do prefeito do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG. ... (Continua)

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366 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TESE FIRMADA PELA SBDI-1 DO TST NO JULGAMENTO DO

E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102. 2. COMISSÃO. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETOS DE TROCA. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO . I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o recurso de revista interposto pela Reclamada. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PARCIAL PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a questão da limitação da condenação aos valores apresentados na petição inicial. II. Esta Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento «ultra petita". Ocorre que, na hipótese dos autos a parte Reclamante procedeu à liquidação de todos os pedidos formulados, razão pela qual não há amparo considerar a mera estimativa da condenação, com exceção dos pedidos que envolvem os prêmios e as comissões pagas, que foram ressalvadas de forma justificada, comprovando sua impossibilidade de fixar os valores exatos . II I. Transcendência jurídica reconhecida . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista (tea). Limitação de sessões terapêuticas. Impossibilidade. Indicação terapêutica. Método aba. Inclusão. Rol da ans. Custeio. Operadora. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. 1.quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a segunda seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-Se que está previsto no rol da ans, nos seguintes termos. A) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no rol; b) as psicoterapias pelo método aba estão contempladas no rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 29/8/2022 31/8/2022

2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista (tea). Limitação de sessões terapêuticas. Impossibilidade. Indicação terapêutica. Método aba. Inclusão. Rol da ans. Custeio. Operadora. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. 1.quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a segunda seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-Se que está previsto no rol da ans, nos seguintes termos. A) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no rol; b) as psicoterapias pelo método aba estão contempladas no rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 29/8/2022 31/8/2022

2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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369 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (CP, art. 359-b; CP, art. 359-d; CP, art. 163; CP, art. 299; CP, art. 312, § 1º e CP, art. 317). Pena aplicada. Exoneração do cargo em comissão. Infração disciplinar também prevista como crime, mas sem notícia de instauração da ação penal correspondente. Prescrição afastada pela egrégia Primeira Seção. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízos não demonstrados pela impetrante. Ordem denegada.

«1 - Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22/5/2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato rural. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Aplicação. CDC. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Cobrança. Taxa. Assessoria técnica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Indicação. Violação. CPC, art. 535. Descabimento. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ. Taxa del credere. Incidência. Súmula 283/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC, art. 557 - Código de Processo Civil, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Cotas raciais. Autodeclaração. Candidato pardo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pela corte a quo, à luz das provas dos autos e do exame de clausulas editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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372 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargo público. Contratação. Cargo em comissão. Bolsa-estágio. Terceirização. Irregularidade. Exercício. Não comprovação. Enriquecimento ilícito. Lei 8429/1992, art. 10, art. 12, II. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Multa. Condenação. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos mediante fraudulentas contratações de pessoal. Agência do sine de lajeado-rs. Lei 8.429/1992, art. 10. Condenações impositivas.

«1. Preliminar de não-conhecimento do recurso do Ministério Público. Reiteração das razões recursais apresentada no primeiro momento após ter sido aquele órgão intimado da decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos por uma das demandadas. Rejeição. ... (Continua)

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373 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Provimento ilegal de cargos em comissão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com empregados. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Recebimento conforme legislação estadual. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja assegurado o direito de optar pelo recebimento de benefício de aposentadoria, nos termos da Lei estadual 21.710/2015, art. 23, § 4º, ou seja, o dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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376 - TJSP. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da Administração Pública. Pretensão inicial de condenação dos réus com arrimo na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (LIA), em virtude da criação de comissão fictícia para conduzir os procedimentos licitatórios no Município de Herculândia. Superveniência da Lei 14.230/1921 no curso da demanda que conduziu à alteração do entendimento autoral, que a partir das alegações finais propugnou o enquadramento das condutas dos requeridos no art. 11, V, da LIA. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação ministerial. Não acolhimento. Tipificação genérica, estribada no antigo caput do art. 11 da LIA, que não permite condenação presente. Taxatividade do rol de condutas atualmente previstas pelo citado art. 11. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Intelecção do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Capitulação no, V do art. 11, de seu turno, que não se mostra possível, diante da ausência mínima de indicação de que os réus pretendiam obter ou de fato obtiveram benefícios próprios, diretos ou indiretos, ou a terceiros. Hipótese vertente, ademais, em que não se comprovou danos ao erário, enriquecimento ilícito, conluio entre os demandados e as empresas vencedoras das licitações, ou que os serviços públicos contratados não vieram a ser prestados ou o foram com sobrepreço. Sentença mantida. Recurso não provido.

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377 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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378 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Delegado de polícia federal. Writ ajuizado dentro do prazo legal. Decadência afastada. Interesse processual evidenciado. Competência do STJ. Ato de Ministro de estado (CF/88 art. 105, I, «b). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denegação da segurança.

1 - Consoante previsão constitucional, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado « (CF, art. 105, I, «b). ... (Continua)

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379 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença que considera boas as contas em segunda fase. Apelo do consumidor. Cerceamento de defesa inocorrente. Autor que já na inicial pugnou pelo julgamento antecipado da lide e após ser intimado para se manifestar quanto à documentação apresentada pela financeira, limitou-se a discordar genericamente. Questão relativa aos juros e à comissão de permanência que constitui inovação recursal inadmissível (CPC, art. 1.014). Documentação juntada que, no mais, comprova o valor pelo qual o bem foi vendido. Sentença mantida. ... (Continua)

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380 - STJ. Administrativo. Processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso. Homologação. Perda de objeto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se insurge contra decisão da Comissão de Concurso de remoção, que indeferiu seus pedidos de inscrição para serventias desejadas, por entender desrespeitada a regra editalícia que estabelece como condição a indicação de serventia da mesma entrância. Aponta ainda vícios no Edital de concurso de remoção, de Resolução que o regulava e de editais subseqüentes.... (Continua)

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381 - TJSP. VOTO 40169

Recurso das Embargantes: DESERÇÃO. Recurso sujeito a preparo. Apelantes que, intimadas nos termos do CPC, art. 101, § 2º, deixaram de recolher a taxa no prazo legal. Apelação deserta. ... (Continua)

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382 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Escrevente judicial. Prática de atos particulares em nome do juizado especial. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos, quando não trouxer prejuízo ao exercício de defesa do servidor, não gera nulidade do processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

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383 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recursos indicados pela comissão gestora de precedentes passíveis de afetação como repetitivo. Sobrestamento de processos com idêntica controvérsia. Não cabimento. Icms-Difal. Notas fiscais eletrônicas. Aptidão para constituir crédito tributário. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia. Precedentes.... (Continua)

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384 - STJ. Administrativo. Servidor. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar submetido a conselho de disciplina. Nulidade do libelo acusatório. Não ocorrência. Desnecessidade de descrição minuciosa dos fatos. Audiência secreta de deliberação e confecção do relatório final do conselho de justificação. Ausência de intimação. Alegada afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Exclusão das fileiras da polícia militar fixada em face da prática de infrações disciplinares. Autonomia entre as instâncias penal e administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade.

«1 - «É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/06/2018). ... (Continua)

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385 - TJMG. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - REALIZAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA FÍSICA REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS - PEDIDO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS - ART. 10, VIII DA LEI 8.429/1992 - MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. -

Diante da ausência de indicação de conduta pessoal e direta do sócio da pessoa jurídica contratada no suposto ato de improbidade administrativa, correta a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva. - Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a pedidos que extrapolam o objeto da ação, mormente se outras partes atingidas pelo acolhimento da pretensão não foram incluídas no feito. - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente prova de que os requeridos atuaram com a vontade livre e consciente de causar dano ao erário, não há como constatar a prática de ato de ímprobo.... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC, art. 917, § 3º. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto por Rosely Ikemati Mendes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos na execução ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. sob o fundamento de ausência de cumprimento do disposto no CPC, art. 917, § 3º, que exige a apresentação de valor considerado correto e demonstrativo atualizado em alegação de excesso de execução. A apelante sustenta que os embargos tratam, na verdade, de nulidade da execução, fundamentada na cobrança de encargos considerados abusivos, e não de excesso de execução. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Busca e apreensão. Taxa de juros. Taxa média de mercado. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Requerente que pretende a produção de prova testemunhal para comprovar que realizou a indicação e intermediação de imóvel para venda e não terceiro. Cerceamento de defesa caracterizado. Requerimento de produção de prova oral formulado em especificação de provas pelo autor. Julgamento antecipado da ação, com fundamento no CPC, art. 355, I, que se mostrou prematuro. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da r. sentença com determinação de retorno dos autos para possibilitar maior dilação probatória. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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389 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIOS. VALOR ARBRITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A indicação de violação do CPC/2015, art. 400 não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém três incisos, além de caput e parágrafo único, não tendo o reclamado apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida (Súmula 221/TST). Os paradigmas apresentados não pavimentam o prosseguimento do recurso, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. PRÊMIOS. SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional consignou que, «embora os demonstrativos de pagamento denotem que a remuneração variável é paga sob a denominação de prêmios, é certo que o valor é alcançado de acordo com as vendas dos produtos propagados pelo empregado, isto é, independentemente do atingimento de metas, destacando o caráter de comissão da parcela. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que prêmios por atingimento de metas, não possuem a mesma natureza das comissões pagas ao trabalhador, e, por isso, não se submetem às diretrizes da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1. No caso, o Regional concluiu, com base no conjunto fático produzido (insuscetível de reexame pela Súmula 126, desta Corte), que o valor recebido pelo empregado possui caráter de comissão, já que «é alcançado de acordo com as vendas dos produtos, independentemente do atingimento de metas, estando, portanto, correto o entendimento de que a parcela se submete às diretrizes da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1. Agravo não provido.

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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferença de valores. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Despesas condominiais. Legitimidade passiva. Relação material com o imóvel. Imissão na posse pelo adquirente. Ciência inequívoca da promessa de compra e venda. Inexistência (REsp 1.345.331/RS). Honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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393 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar submetido a conselho de disciplina. Audiência secreta de deliberação e confecção do relatório final do conselho de justificação. Ausência de intimação. Alegada afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Exclusão das fileiras da polícia militar fixada em face da prática de infrações disciplinares. Autonomia entre as instâncias penal e administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Nulidade do libelo acusatório. Não ocorrência. Desnecessidade de descrição minuciosa dos fatos.

«1 - A falta de intimação do acusado ou do seu advogado para participarem da sessão secreta do Conselho de Disciplina não é, só por si, causa de nulidade do processo administrativo. Precedente: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2018. ... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 472/STJ - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários periciais, após a intimação, importa na preclusão da produção da prova pericial requerida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. - Revela-se desnecessária a prova testemunhal, tendo em vista que o exame das cláusulas do contrato é suficiente para decidir sobre a existência ou não das abusividades apontadas. ... (Continua)

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395 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO PELO SINDICATO AUTOR ASSEGURADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADAS PELA RECLAMADA NO MOMENTO OPORTUNO. DESNECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A RECLAMADA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

A discussão dos autos refere-se à suposta caracterização de nulidade por cerceamento de defesa diante da alegação patronal de que não teve oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos em apreço, em razão do julgamento antecipado da lide, por ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da entidade sindical. Registra-se, incialmente, que o recurso ordinário interposto pelo sindicato em face da sentença de improcedência da ação coletiva, posteriormente desmembrada, teve seguimento negado porque considerado deserto, ante a ausência de recolhimento de custas processuais. Na sequência, em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao sindicato do benefício de assistência judiciária gratuita e que seu recurso ordinário fosse devidamente admitido e analisado pela Corte regional. No caso, à época da interposição do recurso ordinário do sindicato, a reclamada foi devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões, motivo pelo qual é desnecessária a notificação postulada para apresentar novas contrarrazões. Consta da decisão regional, ora recorrida, o entendimento de que «a ampla defesa e o contraditório, meramente postergados nesse caso, são facultados ao Réu na oportunidade para « responder ao recurso «. E que o Réu foi devidamente intimado, na forma do art. 285-A, §2º, do CPC/1973, não resta dúvida, tanto que apresentou suas contrarrazões. Logo, não se diga que restou inviabilizado ‘ o exercício do direito à ampla defesa e do contraditório ’. Desse modo, tendo em vista que a reclamada já teve oportunidade para se manifestar sobre o teor do recurso ordinário do sindicato, à época em que foi interposto, conforme asseverou o Regional, não se constata o alegado cerceamento de defesa. Intacto, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O sindicato reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela « Participação nos Lucros e Resultados - PLR «, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Esta Corte adota o entendimento de que a pretensão ao pagamento de diferenças de « participação nos lucros e resultados « está sujeita à prescrição parcial, uma vez que se trata de parcela amparada por preceito constitucional, não incidindo a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294/TST. Portanto, na hipótese dos autos, tratando-se de pedido que envolve diferenças da parcela « participação nos lucros e resultados «, a decisão recorrida foi proferida em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não há como se atender a pretensão da recorrente, nos termos da Súmula 333/TST, segundo a qual a prescrição é parcial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIFERENÇAS DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ANOS 1997, 1998 E 1999 PREVISTA NO ACORDO COLETIVO 1997/1998. CLÁUSULA EXPRESSA DISPONDO SOBRE APURAÇÃO DA RUBRICA SOBRE OS DIVIDENDOS PAGOS AOS ACIONISTAS. LUCROS OBTIDOS NO PERÍODO, RETIDOS PELA EMPRESA E PAGOS EM 2001 COMO DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso, a demanda formulada pelo sindicato autor versa sobre o pagamento de diferenças da parcela Participação nos Lucros e Resultados - (PLR) dos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999, com fundamento na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE) em que foram avençadas as disposições reguladoras para o seu pagamento. Segundo o Regional, o ACT 1997/1998 assegura o pagamento de participação nos lucros e resultados, a ser calculado sobre o valor pago a título de dividendos aos acionistas; parte dos lucros líquidos gerados no período de 1997, 1998 e 1999 foi retida, com o objetivo de aumentar o patrimônio da companhia, e, portanto, os dividendos não foram distribuídos aos acionistas, nesse período; e, em 2001, os lucros foram distribuídos aos acionistas em forma de dividendos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que é direito dos empregados da CSN receber as diferenças de PLR relativas aos anos de 1997, 1998 e 1999, na forma prevista no acordo coletivo firmado entre as partes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Relativamente ao pagamento da taxa de comissão de corretagem, a ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Sobrestamento. Impossibilidade. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - A indicação de feitos pela Comissão Gestora de Precedentes para eventual afetação à sistemática dos recursos repetitivos ou a existência de embargos de divergência relacionados ao tema em discussão em recurso especial não são suficientes para o sobrestamento do feito. ... (Continua)

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398 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autor que postula o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório dos autos que é suficiente ao deslinde da demanda - Alegação de que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes consistiria em simulação de garantia de mútuo com cláusula comissória que não foi comprovada - Ausência de prova documental - Testemunhas que afirmam não ter conhecimento de uso de cláusulas comissórias nos contratos com participação do administrador da ré - Contrato com indicação de «sem efeito que não foi lançada pelo administrador da ré, conforme laudo pericial - Recurso desprovido... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo de demissão por inassiduidade habitual. O recorrente alega que o processo possuiria seis máculas: inexistiria comprovação das faltas; teria sido violado o princípio do juiz natural; alega que era estudante em 2010; sustenta que o prazo legal de duração do processo foi ultrapassado; teria sido cerceado em sua defesa; e, que não teria tido o ânimo de abandonar o cargo. ... (Continua)

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400 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Hipótese em não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. ... (Continua)

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