(DOC. VP 163.1364.7002.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato rural. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Aplicação. CDC. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Cobrança. Taxa. Assessoria técnica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Indicação. Violação. CPC, art. 535. Descabimento. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ. Taxa del credere. Incidência. Súmula 283/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC, art. 557 - Código de Processo Civil, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. 2. A jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula 297/STJ que sedimentou a possibilidade de incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 3. O Tribunal permaneceu silente sobre o tema da cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica, o que

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