Jurisprudência sobre
intimacao do comissario

251 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL – COMPARP E SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS EXPEDIENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO.

1. Ao postergar o exame da tutela de urgência para após a resposta do réu, a decisão hostilizada verdadeiramente e de forma implícita indeferiu, neste momento, o pedido liminar formulado na demanda, causando prejuízo ao recorrente que defende a urgência na determinação para que o demandado proceda à composição do Conselho Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal – COMPARP, com sua plena atuação na forma do art. 2º, § 3º da Lei Municipal 885/2004, suspendendo-se a tramitação de quaisquer PADs até que emitidos os pareceres cabíveis, observando-se, ainda, os termos da Lei 8.112/90, art. 149 para quando da indicação da Comissão Processante. ... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. RESOLUÇÃO. FALHA NA INDICAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil e tributário. Indicação de recursos como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Inviabilidade. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. ... (Continua)

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255 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intermediação de venda de imóvel. Preparo da apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência finanaceira. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo do apelo. Ausência de deserção. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). ... (Continua)

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256 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Compra e venda. Comissão de corretagem. Devolução. Ausência de indicação do dispositivo legal e incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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257 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Quando inexistir a necessidade de produção de outras provas, o feito pode, e deve, ser julgado antecipadamente, sem que isto implique em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de julgamento extra petita. Conteúdo normativo do dispositivo legal distinto da questão controvertida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Comissão de corretagem. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização. Comissão de corretagem. Falha no dever de informação. Transferência ao comprador. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938/STJ, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento pela «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Julgamento além do pedido. Inexistência. Danos. Culpa da vítima. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Na espécie, o Tribunal a quo declarou abusiva a cobrança da comissão de permanência, acolhendo pedido expresso da parte autora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.)... (Continua)

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261 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cobrança de comissão de permanência. Abusividade reconhecida. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Indevida extensão da legitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Condições da ação. Revisão dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... (Continua)

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262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Julgamento monocrático no STJ. Possibilidade. Alegação genérica de ofensa a diploma legal. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Procedimento licitatório. Juntada posterior de documento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 253, II, b, do RISTJ, o Relator pode conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência deste Sodalício, tal como ocorre na hipótese. ... (Continua)

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263 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Comissão de corretagem. Ausência de informação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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264 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. COMISSÃO. 5. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, não havendo determinação precisa das teses contestadas no recurso. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos e rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Culpa dos promitentes-compradores pelo inadimplemento e não demonstração de vício oculto no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Cabimento. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Vedação de enriquecimento sem causa. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

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266 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO EM PARTE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFAS - AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA - SEGURO - OPÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE.

Por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, não será conhecido ponto da apelação que não apresenta impugnação específica à fundamentação de suporte da parte da sentença por ele impugnada. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Ato coator. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Impetração fora do prazo de 120 dias. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Decadência configurada. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 18.218/DF, decidiu que «a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 23, a data em que o interessado tiver conhecimento do ato impugnado é o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, que, na hipótese, deve ser contado da publicação do ato do Diário Oficial. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade no julgamento dos embargos de declaração e regularidade das condutas investigadas no processo administrativo disciplinar (pad). Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aa Lei 8.112/1990, art. 150. Interferência externa na comissão condutora do processo administrativo disciplinar. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do STF. Inviabilidade. Agravo interno desprovido. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir

1 - à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos... (Continua)

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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR COBRADO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE REVISÃO - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES.

São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. Nos contratos bancários, na impossibilidade de se comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos - aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). É permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a 01 ano, em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data de publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, sendo certo que a previsão de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal revela-se suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada. Sem a pactuação, ainda que implícita, da capitalização de juros, a abusividade da sua incidência deve ser reconhecida. Inadmissível a coexistência da comissão de permanência com outros encargos moratórios, sob pena da ocorrência de bis in idem. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ... (Continua)

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270 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Análise de prova. Via eleita inadequada. Lei 1.533/51.

«Inviável a análise da inexistência de prova cabal das condutas do impetrante na via eleita, já que o mandamus não foi instruído com a cópia integral do processo administrativo disciplinar, o qual é indispensável para o exame da adequação da pena de demissão que lhe foi aplicada, considerando, especialmente, a indicação pela Comissão Disciplinar de uma série de elementos probatórios constantes do PAD, os quais integraram a motivação do ato disciplinar.... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Narra a recorrente que é servidora pública municipal concursada do Município de Aperibé, teve seu direito de enquadramento previsto na Lei Municipal 621/15, que ficou de abril de 2020 a maio de 2022 sem receber estes valores, uma vez que mesmo o ente público tendo reconhecido o direito dos funcionários públicos e começado a pagar o enquadramento a partir de maio de 2022, restou um lapso de 25 meses sem o devido pagamento. Enquadramento regulamentado pelo art. 10 § 2º da Lei Municipal 621/2015, alterado pela Lei 683/2017. Comissão formada e nomeada em 05/11/2019, através da Portaria da 5512019, publicada no DO AEMERJ em 29/11/2019. Avaliação realizada por esta comissão acometida de vícios insanáveis a tornando inválida, conforme Processo Administrativo 1964/2020. Nova Comissão nomeada em 23/03/2022 de acordo com a Portaria 8412022, publicada no DO AEMERJ 28/03/2022. Ausente indicação de qualquer prazo para realização da avaliação, bem como da constituição da Comissão de Avaliação. Lei Regulamentadora dispõe que o pagamento do enquadramento será imediatamente após a avaliação, que foi concluída em 26/04/2022, conforme Processo Administrativo 1288/2021, não havendo que se falar em pagamento retroativo. Não demonstrada morosidade para se resolver o impasse. Questões concernentes ao mérito administrativo, devendo o Poder Judiciário ater-se ao controle de legalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Impossibilidade de substituição da vontade administrativa pela jurisdicional, logo ausente ilegalidade do ato administrativo, ante a criação da Comissão Setorial de Avaliação. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Inicialmente prejudicado o pedido de instauração de IAC. Falta de Interesse. Narra a recorrente que é servidora pública municipal concursada do Município de Aperibé, teve seu direito de enquadramento previsto na Lei Municipal 621/15, que ficou de abril de 2020 a maio de 2022 sem receber estes valores, uma vez que mesmo o ente público tendo reconhecido o direito dos funcionários públicos e começado a pagar o enquadramento a partir de maio de 2022, restou um lapso de 25 meses sem o devido pagamento. Enquadramento regulamentado pelo art. 10 § 2º da Lei Municipal 621/2015, alterado pela Lei 683/2017. Comissão formada e nomeada em 05/11/2019, através da Portaria da 5512019, publicada no DO AEMERJ em 29/11/2019. Avaliação realizada por esta comissão acometida de vícios insanáveis a tornando inválida, conforme Processo Administrativo 1964/2020. Nova Comissão nomeada em 23/03/2022 de acordo com a Portaria 8412022, publicada no DO AEMERJ 28/03/2022. Ausente indicação de qualquer prazo para realização da avaliação, bem como da constituição da Comissão de Avaliação. Lei Regulamentadora dispõe que o pagamento do enquadramento será imediatamente após a avaliação, que foi concluída em 26/04/2022, conforme Processo Administrativo 1288/2021, não havendo que se falar em pagamento retroativo. Não demonstrada morosidade para se resolver o impasse. Questões concernentes ao mérito administrativo, devendo o Poder Judiciário ater-se ao controle de legalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Impossibilidade de substituição da vontade administrativa pela jurisdicional, logo ausente ilegalidade do ato administrativo, ante a criação da Comissão Setorial de Avaliação. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.... (Continua)

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273 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Irregularidade na contratação de funcionários temporários - Sentença de improcedência - Ausência de interesse de agir - Não constatada - Contratação de pessoas, por meio de indicação política, para o exercício de funções de natureza técnica, com caráter de atividade-fim, não se enquadrando entre as hipóteses de cargo em comissão ou necessidade temporária de excepcional interesse público - Robusto conjunto probatório - Atos ímprobos e dolo comprovados - Violação ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos por meio de concurso público - Inteligência do art. 37, I, II e IX, da CF/88- Reconhecimento de ato de improbidade previsto na Lei, art. 11, V 8.429/92 - Sentença reformada - Recurso provido.

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS COMPOSTOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRETENDIDA PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO COM OS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM CORRETOS. INOBSERVÂNCIA DO art. 917, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS APELANTES NÃO NEGAM A REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELA LEI PROCESSUAL DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA OU MESMO A MERA DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONTRATO OU NAS COBRANÇAS. QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OS APELANTES NÃO COMPROVAM SUA COBRANÇA, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DE QUALQUER PLANILHA APRESENTADA PELO APELADO COM A INDICAÇÃO DE COBRANÇA A ESSE TÍTULO. JÁ A TAXA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ENCONTRA LIMITES LEGAIS EM NOSSO ORDENAMENTO, SENDO ESTIPULADA POR LIVRE CONTRATAÇÃO DAS PARTES E LIVRE CONCORRÊNCIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NA SÚMULA 382, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA 596, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO CASO EM EXAME, CONFORME SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL, A TAXA PACTUADA NO CONTRATO NÃO SUPERA EM DEMASIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA MESMA NATUREZA, SENDO CERTO QUE O FATO DE A PERÍCIA CONSTATAR QUE A TAXA CONTRATADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. ALÉM DISSO, NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O art. 591, DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS A QUALQUER PESSOA. JÁ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 539, DA CORTE SUPERIOR. A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL É SUFICIENTE PARA QUE SE CONSIDERE EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME SÚMULA 541, DA CORTE SUPERIOR. NO CASO CONCRETO, A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONSIDERADA EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME O ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 927, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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275 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato omissivo do ministro de estado da defesa. Portaria prevista na Lei 10.559/2002. Ausência de edição. Omissão configurada. Prazo de sessenta dias para conclusão do processo administrativo.

«1. Nos termos dos Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12 (Lei de Anistia), a competência para decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia política é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça, que pode, para esse fim, servir-se, na formação de sua convicção, do parecer elaborado pela Comissão de Anistia, assim como de outros órgãos de assessoramento. ... (Continua)

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276 - STF. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de jurisdição. Decisão fundamentada. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Parcialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), reafirmou a orientação de que o CF/88, art. 93, IX não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. ... (Continua)

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277 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Agente de Portaria do quadro de pessoal do ministério do desenvolvimento, industria e comércio exterior. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 132, VI c/c Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e 11, «caput. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Denúncia anônima. Inocorrência. Identificação do subscritor. Possibilidade de denúncia anônima dar ensejo a instauração de investigação preliminar. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 143. Precedentes. Alegada ausência de conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da variação a descoberto e da comprovada licitude dos recursos. Ausência de provas pré-constituídas. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Precedentes. Competência da controladoria-geral da união para instaurar sindicância patrimonial a fim de apurar variação patrimonial a descoberto de servidores públicos. Decreto 5.483/2005. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Afronta ao contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação do teor do relatório final do pad. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-agente de Portaria do Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, a concessão da segurança para anular a Portaria 452, de 10 de março de 2014, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que lhe impôs pena de cassação de aposentadoria, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c arts. 9º, VII e 11, caput, da Lei 8.429/1992, sob o pretexto da nulidade do PAD tendo em vista decorrer de denúncia anônima, da inexistência de provas inequívocas dos das irregularidades e da vontade livre e consciente de praticar o ilícito, da incompetência da Comissão processante para apurar ilícitos tributários, a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria frente à Emenda Constitucional 20/1998 e da inobservância ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido notificado acerca do relatório conclusivo do PAD. ... (Continua)

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278 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral pelo descumprimento contratual. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Repetição da comissão de corretagem. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência interpretativa. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

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279 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia administrativa. Intimação apenas por diário oficial. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. ... (Continua)

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280 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia administrativa. Intimação apenas por diário oficial. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o desprovimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. ... (Continua)

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281 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Operação alcateia. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Imparcialidade. Participação do mesmo membro em outro processo. Fatos diversos. Possibilidade. Dilação probatória. Descabimento. Incidente de sanidademental. Cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. Inocorrência. Nulidade não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Exame de ordem. Prova subjetiva. Revisão de notas. Acórdão que reformou a sentença que havia concedido a segurança. Alegação de nulidade da intimação nos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da OAB do Estado de Mato Grosso com o intuito de que fosse acrescentado 0,5 (meio) ponto à nota obtida na segunda fase do Exame de Ordem de 2009, e de que fosse determinada sua inscrição nos quadros de advogados da OAB/MT. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva. Validade do negócio jurídico. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. ... (Continua)

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284 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

Homologação. Discordância da parte quanto às conclusões técnicas. Não acolhimento. Perito de confiança do Juízo que esclareceu como chegou aos valores que apontou, inclusive quanto à incidência exclusiva da comissão de permanência nos termos da Súm. 472 do STJ. Quantum debeatur calculado nos moldes do título executivo judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios que já foram fixados em 10% sobre o valor da causa, quando determinada a intimação do polo executado para cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre se anote que este incidente foi provocado pelos agravantes, restrito o seu objeto por decisão não recorrida, o que justificou a perícia contábil. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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285 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

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286 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnica em seguridade social. Formulação de requerimento de benefício em nome de terceiro, com alteração de dados para que esse fosse concedido e recebido por suposto procurador. Suposta irregularidade em relação a outras acusadas. Falta de interesse e legitimidade para a alegação. Perícia. Data e horário de início. Assistente técnico. Presença no interrogatório das demais acusadas. Oportunidade para alegações finais. Interrupção da prescrição pela Portaria inaugural do pad. Inadequação do mandado de segurança para revolvimento das provas. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Gratificação inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Penhora fase de cumprimento de sentença sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Retomada do imóvel pela promitente vendedora. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.345 do Código Civil e CPC/2015, art. 109, § 3º. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Penhora fase de cumprimento de sentença sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Retomada do imóvel pela promitente vendedora. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.345 do Código Civil e CPC/2015, art. 109, § 3º. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. ... (Continua)

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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO Da LeiLOEIRO À COMISSÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A controvérsia consiste em definir quem deve restituir o arrematante da quantia despendida a título de comissão aa Leiloeiro, considerando a anulação da Leilão. O CPC, art. 884 dispõe sobre as funções da Leiloeiro e estipula que incumbe ao arrematante o pagamento da comissão. No caso, compulsando os autos principais, observa-se que foi instaurada execução de título extrajudicial em face de pessoa morta, o que ensejou a anulação da Leilão após a sua realização. a Leilão ocorreu no ano de 2022 (fls. 304), o arrematante cumpriu todos os atos que lhe incumbia, mas, meses depois, foi verificado pelo magistrado que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação pelo Condomínio. Sobreveio então a sentença de fls. 463, a qual anulou a arrematação e julgou extinta a execução. Posteriormente, antes do processamento da apelação interposta pelo Condomínio, ora agravante, o magistrado determinou que ele providenciasse a restituição da comissão da Leiloeiro ao arrematante, considerando que a anulação ocorreu por culpa do Condomínio exequente. A decisão não merece reparos. Não se desconhece o entendimento do C. STJ no sentido de não ser devida a comissão da Leiloeiro quando a anulação da Leilão acontece por fato da justiça. Nada obstante, na hipótese em apreço, tanto o arrematante, quanto a Leiloeiro cumpriram com as funções que lhe incumbiam, não possuindo qualquer ingerência sobre o desfazimento da Leilão. O desfazimento, no caso, não ocorreu por fato atribuível à justiça, mas sim por desídia do Condomínio exequente que não adotou as cautelas cabíveis antes do ajuizamento da ação. Tendo isso em conta, não é razoável retirar da Leiloeiro o direito à comissão, considerando que ele exerceu seu múnus de forma diligente, não havendo qualquer indicação ou imputação, por quaisquer das partes, de que atuara com desídia no âmbito de suas atribuições. Nesses casos, a própria jurisprudência do C. STJ, em situações semelhantes, consignou que o pagamento da comissão deve ser realizado pela parte que deu causa ao desfazimento da arrematação, em aplicação ao princípio da causalidade. Por fim, a despeito dos esforços do Condomínio no sentido de afastar sua desídia, tem-se que a regularidade do polo passivo incumbe ao autor, de forma que, no caso, deve o exequente responder pela falta. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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291 - TJSP. CORRETAGEM - COBRANÇA -

Ausente prova do contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade - Não comprovado o fato constitutivo do direito (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Indevida a cobrança de comissão de corretagem - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Autora permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

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292 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.

«1. A prova produzida em ação penal pode ser usada como prova emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas. ... (Continua)

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293 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre as reformas do CPC/1973 que culminaram com a sistemática do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... III. As reformas do CPC/1973. A unidade do sistema. ... (Continua)

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294 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Restituição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Violação do CDC, CDC, art. 6º, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal dos juros e comissão de permanência. Cobrança abusiva. Não comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Arrendamento mercantil. Revisional de contrato em ação de reintegração de posse. Comissão de permanência. Composição por encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e não cumulação com os demais encargos moratórios. Matéria decidida pela 2ª seção no julgamento dos Resp1.063.343/RS e 1.058.114/RS, rel. P/ACórdão o min. João otávio de noronha, DJE de 16/11/2010. Especial eficácia vinculativa desses precedentes (CPC, de 1973, art. 543-C, § 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Alegada descaracterização da mora para justificar a reintegração de posse. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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297 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que condenou a Recorrente a pagar as parcelas remanescentes do contrato de empréstimo pessoal, a serem recalculadas com a incidência de juros remuneratórios de 124,99% ao ano, apuradas em liquidação de sentença. Não tendo havido recurso das partes quanto a esta questão. ... (Continua)

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298 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de cassação de aposentadoria. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa do que aquela antes sugerida pela comissão processante. Inexistência de ilegalidades no pad a que foi submetido o impetrante. Ordem denegada.

«1. Não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados pela Comissão Processante, exigência feita apenas quando do indiciamento do Servidor. Precedentes: MS 16.581/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.3.2014 e MS 14.504/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20.8.2013. ... (Continua)

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299 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. VENDA CASADA DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal, comissão de permanência, taxas de encargos moratórios, venda casada de seguro, repetição de indébito na forma dobrada e realização de perícia. O autor alega a necessidade de apresentação dos contratos assinados com a ré nos últimos 05 anos. No mérito, sustenta a incidência de cláusulas abusivas no contrato pactuado entre as partes litigantes, razão pela qual busca a revisão dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, ilegalidade da comissão de permanência, decretar a ilegalidade da cobrança de taxa, determinar a não incidência de encargos moratórios. Ainda, aduz que o contrato objeto da lide é composto de venda casada, por conter seguro embutido na parcelas a serem descontadas. Por fim, assevera a devolução em dobro dos valores pagos a maior, como repetição do indébito ou a devida compensação de valores. A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos formulados pela parte autora a fim de manter as estipulações pactuadas no contrato analisado, tendo em vista que a taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato objeto da lide não excedeu as taxas previstas no BACEN para mesma época da contratação.... (Continua)

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300 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. DIREITO À MORADIA E SEGURANÇA ESTRUTURAL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO GRADUAL. RESOLUÇÃO 510 DO CNJ. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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