(DOC. VP 144.1690.2000.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Ato coator. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Impetração fora do prazo de 120 dias. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Decadência configurada. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 18.218/DF, decidiu que «a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 23, a data em que o interessado tiver conhecimento do ato impugnado é o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, que, na hipótese, deve ser contado da publicação do ato do Diário Oficial». 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a publicação na imprensa oficial é suficiente para eficácia da pena de demissão imposta a serv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote