Jurisprudência sobre
intimacao do comissario
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Comissão de corretagem. Ausência do dever de informação. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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152 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civl. CPC/2015. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso entrega do imóvel. Pretensão de restituição de parcelas pagas, comissão de corretagem e sati. Prescrição inocorrência. Necessidade de pronunciamento judicial sobre a Resolução judicial do contrato caso. Distinção com a hipótese de prescrição trienal do tema 938/STJ. Danos materiais. Ausência indicação da questão federal. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Controvérsia acerca da prescrição das pretensões restituitorias decorrentes da resolução de promessa de compra e venda por atraso entrega do imóvel. ... ()
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153 - STJ. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.
«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. ... ()
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154 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATOS REVISANDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Ausência de interesse recursal no que diz com a capitalização de juros, comissão de permanência, descaracterização da mora e indenização por danos morais, na medida em que não houve qualquer determinação a respeito na sentença recorrida. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Apuração de conduta prevista no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Aplicação da pena de conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão. Intimação da servidora pela imprensa oficial. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes do STJ e STF. Pedido de reconsideração. Ausência de efeito suspensivo. Verbete sumular 430/STF. Decadência configurada.
«I - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado segundo o qual o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor. ... ()
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156 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a anulação da sentença por violação do disposto no art. 437, §1º do CPC, uma vez que não foi concedida, para a parte ré, a oportunidade de manifestação sobre os documentos acostados aos autos pelo banco autor. ... ()
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157 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. A ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios contratada, não demonstrada a contratação pela instituição financeira que mesmo intimada deixa de juntar aos autos processuais cópia do contrato, enseja aplicação da taxa média de mercado, ressalvada aquela eventualmente mais vantajosa para o cliente, inadmissível ainda cobrança de comissão de permanência não avençada e de taxas e tarifas diversas. Recurso não provido.
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158 - TJSP. COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo dos executados, voltado a intimação destes para pagamento da comissão da Leiloeiro - Não acolhimento - Celebração de acordo quando já concluída a arrematação, com diversas propostas e 7 lances - Indiscutível, pois, o trabalho da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884 e Resolução 236, § 3º, do Conselho Nacional de Justiça (além de expressa previsão no edital) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Contrato assinado após o início da vigência da lei do distrato (13.786/18) - Art. 67-A, incluído na lei 4.591/64, que permite cláusula penal de 50% dos valores pagos em incorporações submetidas a patrimônio de afetação, além da retenção da comissão de corretagem - Patrimônio de afetação constituído - Cláusula previa a retenção de tais percentuais - Indicação, em separado, do valor da comissão de corretagem - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Embargos à execução. Comissão de permanência. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Óbice não impugnado. Agravo interno não provido. 1.nas razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice da Súmula 284/STF, em clara afronta ao princípio da dialeticidade.
2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... ()
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161 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Inocorrência. Incidência de encargos pré-fixados, com indicação da taxa de juros e a quantidade de prestações a serem pagas. Ainda que assim não fosse, válida é a cobrança da capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2170-36/2001. Recurso Especial processado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, cuja constitucionalidade foi reconhecida por órgão fracionado do Poder Judiciário. Contrato que não prevê a incidência de comissão de permanência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Professor da universidade federal do Ceará. Art. 6º da lindb. Análise. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renúncia de membros da comissão após a aprovação do candidato. Motivação que nada diz respeito ao desempenho do postulante. Súmula 7/STJ. Validade dos atos praticados.
«1. «É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional (AgRg no AREsp 406.129/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013). ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Afetação. Deliberação da Primeira Seção ausência. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o fato de a Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionar recursos especiais para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Afetação. Deliberação da Primeira Seção ausência. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o fato de a Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionar recursos especiais para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal.... ()
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165 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Competência para aplicação da penalidade. Competência para instauração do pad.
«1. Busca-se no presente mandado de segurança anular ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria Ministerial 794, de 5 de maio de 2011, cuja emissão importou a demissão do impetrante do cargo de Agente Penitenciário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça pela prática da infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, inciso IX, em face da divulgação de vídeos de monitoramento realizado no interior da Penitenciária Federal de Campo Grande. PFCG, contendo conversas entre advogados e seus clientes. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática conhecendo em parte do recurso especial para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento. Irresignação da casa bancária.
«1. Tese acerca da possibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios. O recurso especial é deficiente, ante a não indicação do dispositivo legal supostamente violado e objeto da suposta divergência jurisprudencial, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, pois a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Comissão de corretagem. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de fundamentação na indicação dos pontos considerados omissos. Súmula 284/STF. 2. Art. 426 do cc. Súmula 282/STF e 211/STJ. 3. Eficácia do título executivo. CPC/1973, art. 1.102-A. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.
«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Convênio. Vantagem indevida à entidade privada. Alegações de nulidade. Não verificadas. Competência do Ministro de estado da educação para aplicar penalidade. Decretos 3.035/1999 e 3.669/2000. Precedente. Detalhamento da instauração. Desnecessidade. Ausência de documentos pedidos. Impossibilidade de aferição. Dilação probatória. Intimação para opinar sobre o relatório final. Desnecessidade. Precedentes do STF. Malferimento da proporcionalidade. Inexistente.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional. Foi imputado que o servidor geriu convênio com a efetivação de pagamentos de recursos públicos para entidade privada sem que houvesse supedâneo jurídico para tanto. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal e lucros cessantes. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Recurso repetitivo. Tema 938/STJ. Reexame. Aná lise do contrato. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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170 - STJ. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.
«A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. ... ()
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171 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de distrato por iniciativa do comprador. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Pagamento da comissão de corretagem. Observância do dever de informação. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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172 - STJ. Administrativo. Servidor público. Servidora pública. Aposentadoria. Cômputo do mesmo tempo de serviço prestado no exercício de cargos em comissão para a obtenção de duas aposentadorias especiais distintas. Corte de contas negou o registro de uma delas tão-somente 10 (dez) anos após a inativação. Direito de retorno às atividades para complementar o período necessário à obtenção do benefício. Impossibilidade porque, à época da decisão do tribunal de contas, a servidora já contava com mais de 70 (setenta) anos de idade. Respeito a situação jurídica consolidada no tempo. Aplicação da teoria do fato consumado. Lei 8.112/1990, art. 103, § 3º.
«1. Servidora pública aposentada do Distrito Federal, nascida em 10/02/1927, quando na atividade, acumulava dois cargos de professora, mas, durante dois períodos, afastou-se daqueles para exercer cargos em comissão na Secretaria de Educação daquela Unidade Federativa. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penalidade de demissão. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, pleiteando a nulidade da pena de demissão aplicada pelo Ministro da Controladoria-Geral da União, pugnando pela reintegração ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário e pagamento dos retroativos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar pagamento de sua remuneração, em sua integralidade. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Verificação da correção da indicação da autoridade coatora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da comissão de anistia. Regularidade do polo passivo do mandado de segurança.
«1. Para verificar a correção da autoridade coatora apontada na inicial, desnecessário o reexame dos fatos, na medida em que suficiente a análise da adequação de quem praticou o ato em relação à autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. ... ()
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175 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa não evidenciado pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - Aos impetrantes foram aplicadas as penas de demissão e de suspensão por terem liberado Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) utilizando documentação fraudulenta. ... ()
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176 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Admissão de requerimentos de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito. Alegação de não cumprimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado. Atendimento, porém, de requisitos de subscrição dos pedidos de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, indicação de fatos determinados e temporariedade. Atuação do judiciário, no caso, limitada à perquirição de atuação de cada comissão nos limites das competências legislativas do Parlamento Estadual. Perda do objeto em relação às comissões criadas que não restaram obstadas pela liminar concedida, havendo conclusão dos trabalhos das mesmas. Denegação da ordem em relação às comissões que preenchem os requisitos legais e concessão da ordem para obstar a instalação e o funcionamento da CPI que trata de assunto privado. Segurança parcialmente concedida.
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177 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para magistratura do estado de Mato Grosso do Sul. Sindicância da vida pregressa e investigação social. Desclassificação do candidato. Suposta omissão, pelo recorrente, de fatos atinentes a documentos e declarações. Não configuração. Ofensa ao devido processo administrativo. Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo poder judiciário. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso ordinário. Recurso parcialmente provido.
«1. Compete ao Judiciário analisar o ato de exclusão de candidato, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, quando houver flagrante ilegalidade, que dá azo a arbitrariedades por parte dos agentes integrantes da Comissão, bem como que implique ausência de observância às regras previstas no edital, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. ... ()
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178 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I, II, III e IX, 117, incisos IX e XII, e 132, incisos IV e XIII, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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179 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . 1. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. 2. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. VALORES INDEVIDOS . DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, REITERADA E UNIFORME DESTA CORTE SUPERIOR. A exoneração de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime jurídico celetista, não enseja o pagamento de verbas típicas da rescisão sem justa causa, em razão da precariedade da contratação, que pode ser rescindida ad nutum (por livre vontade da Administração). Agravo conhecido e não provido. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE AMPARE A PRETENSÃO DO AUTOR. INDICAÇÃO DE SÚMULA IMPERTINENTE. Impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 451/TST, uma vez que tal verbete não guarda relação direta com a matéria em debate. Agravo conhecido e não provido 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Agravo conhecido e não provido.... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Representação comercial na origem. Súmula 284/STF. Sem indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Comissão a menor. Não configurada. Agravo interno não provido.
1 - O conhecimento do Recurso Especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, bem como dos motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas. A deficiência na fundamentação do recurso obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público ocupante de cargo em comissão. Devolução de valores pagos a título de horas extras. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
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184 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial federal. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 169. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 169, a declaração de nulidade do PAD pode ser parcial, hipótese em que a autoridade competente anulará o processo a partir de certo momento, determinando-se o refazimento dos atos anulados e o aproveitamento dos atos anteriores que não foram atingidos pelo vício insanável. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público ocupante de cargo em comissão. Devolução de valores pagos a título de horas extras. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF (AgRg no REsp. 1919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE -
Rescisão motivada do contrato pelas rés - Indicação de valor do bem imóvel a ser adquirido como parte do pagamento muito superior ao seu real valor de marcado - Ausência de zelo na prestação dos serviços de corretagem por parte autor - Resultado útil do contrato que não fora alcançado pelo autor - Anterior julgamento de recurso de apelação por esta C. Câmara, que anulou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando a reabertura da instrução probatória - Demonstrada a rescisão motivada do contrato, ante a ausência de zelo na atuação do autor, era mesmo indevida a comissão à título de corretagem por ele pleiteada - Sentença que emprestou solução adequada à lide e que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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187 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Sustenta a parte que, em recurso ordinário, todas as provas foram devidamente apontadas de forma organizada, com a devida indicação de número de folhas e id. dos documentos, e que o julgador, ao deixar de analisar essas provas incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Diz que o TRT, mesmo após a oposição de embargos de declaração não se manifestou quanto às seguintes questões: a) indicação das folhas onde está acostada a IN 390-1 que obriga os funcionários a realizarem a certificação CFP; b) análise da documentação indicada em recurso que comprovaria as horas extras excedentes à oitava hora; c) o julgador pautou-se na folha de ponto de fls. 789 como base para indeferir o pedido do recorrente, a qual sequer se refere ao período em que são postuladas as horas extras. No caso, o TRT registrou expressamente que o reclamante não juntou aos autos a Instrução Normativa Interna INI-390 a que se reportou, a qual teria instituído a obrigatoriedade da realização dos cursos visando a obtenção de certificação, sem os quais poderia perder o cargo ou função comissionados. Assentou também que o reclamante não demonstrou diferenças de horas extras a seu favor, diante dos cartões de ponto acostados pela defesa. Concluiu que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado. Constata-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo de instrumento a que se nega provimento. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível violação do CLT, art. 625-G Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO Quanto à prescrição, o CCB, art. 193, dispõe que «a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita «. Esta Corte Superior, interpretando o CCB, art. 193, concluiu, nos termos da Súmula 153/TST, que a matéria relativa à prescrição somente pode ser arguida em instância ordinária: « Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária . Anote-se que no entendimento desta Corte, tal oportunidade se estende até a interposição do recurso ordinário, caso dos autos, ou das contrarrazões. Julgados. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à suspensão da prescrição. No caso, ainda que na exordial o reclamante não tenha requerido a suspensão do prazo prescricional, assim o fez em réplica e em recurso ordinário. Constata-se também que com a petição inicial foi juntado documento que demonstra a provocação da Comissão de Conciliação Prévia, bem como a declaração de conciliação frustrada. Pelo exposto, conclui-se que a arguição de suspensão do prazo prescricional foi feita em momento oportuno. Nos termos do CLT, art. 625-G «o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F «. Verifica-se que, segundo o referido dispositivo, submetida a demanda à CCP, o prazo prescricional ficará suspenso, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F, qual seja, dez dias a partir da provocação do interessado. Na hipótese, contudo, de a CCP não realizar a tentativa de conciliação no prazo de 10 dias, o ônus decorrente do atraso na sua realização não pode ser atribuído à parte. Assim, todo o lapso temporal entre o protocolo da demanda na CCP e a expedição da declaração prevista no § 2º do art. 625-D deverá ser considerado no cômputo da suspensão do prazo prescricional. Julgados. Na espécie, o reclamante provocou a Comissão de Conciliação Prévia em 24/7/2017, e somente em 29/9/2017 foi emitida declaração de conciliação frustrada, devendo nesse interregno ser suspensa a contagem do prazo prescricional quinquenal. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CONGRUÊNCIA MATERIAL DAS RAZÕES RECURSAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JULGADOR - CASSAÇÃO PARCIAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE ESPECIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA ILEGAL - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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189 - STF. Mandado de segurança. Medida liminar. Direito constitucional. Controle de atos da câmara dos deputados no rito do processo de impeachment de presidente da república. Garantia do devido processo legal. Dever de apreciação da denúncia originalmente apresentada. Qualificação jurídica dos fatos narrados. Competência do senado federal. Medida liminar indeferida.
«1. No julgamento da ADPF 378, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para o Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe 18/12/2015, o Tribunal assentou que no rito do processo de Impeachment cabe à Câmara dos Deputados autorizar ou não a instauração do processo contra o Presidente da República nos crime de responsabilidade e ao Senado Federal compete o recebimento, pronúncia e julgamento da denúncia, devendo o presente writ ser examinado à luz, da CF/88, da Lei 1.079/1950 e, especialmente, do que esta Corte decidiu na ADPF 378. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extras. Cargo em comissão. Não indicação de Lei violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de afronta a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Lei municipal 223/1974. Direito local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «O servidor nomeado para exercer cargo em comissão não faz jus à percepção de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento maior ao serviço que o exigido dos demais servidores de diversa espécie de provimento. Situação peculiar adicional, reconhecida pela própria lei aplicável ao caso, que vedou o pagamento da versada gratificação a esses servidores nomeados para cargo em provimento em comissão (fl. 552, e/STJ). ... ()
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192 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pertinência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Negócios bancários. Caracterização da mora. Qo no AG1.154.599/SP. Não cabimento do agravo. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Juros remuneratórios, capitalização mensal de juros e comissão de permanência. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.
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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Comissão de corretagem. Desistência pelo comprador.
1 - Incidem a Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ante a ausência de prequestionamento, de impugnação de fundamento suficiente constante no acórdão e de indicação de dispositivos de Lei sobre os quais se sustenta o dissídio. ... ()
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195 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... ()
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196 - STJ. Mandado de segurança. Servidores públicos do instituto nacional de seguridade social. INSS. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada. Demissão. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade do processo administrativo disciplinar- pad não configurada. Notificação dos impetrantes para acompanhar todos os atos e diligências. Vistas dos autos. Coação das testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prorrogação do prazo para encerramento dos trabalhos. Justificação. Não indicação de prejuízo. Aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Direito líquido e certo não configurado.
«1. Os impetrantes foram notificados da instauração do Processo Administrativo Disciplinar para acompanhar, na forma do Lei 8.112/1990, art. 156, todos os atos e diligências praticados pela Comissão. A descrição e qualificação dos fatos constaram do processo de número 35097.004710/1997-40. ... ()
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197 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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198 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Prova da materialidade e da autoria. Falta de prova pré-constituída do prejuízo da defesa oriundo das irregularidades indicadas. Pas de nullite sans grief. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório.
«1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. ... ()
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199 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente contra a Universidade Federal de Santa Maria objetivando reconhecer a nulidade da decisão que determinou a aplicação de penalidade em Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO (TEMA 958) NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS INTITULADAS «AVALIAÇÃO DO BEM E «REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSIM, NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, PARA QUE SE POSSIBILITE À PARTE RÉ A DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS MENCIONADOS SERVIÇOS. ADEMAIS, O DEMANDANTE SUSTENTA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR VIA TRANSVERSA, TENDO EM VISTA A COBRANÇA CONJUNTA DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS (8,73%) ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM COMO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA FASE PROBATÓRIA, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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