(DOC. VP 231.1010.8235.3273)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de distrato por iniciativa do comprador. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Pagamento da comissão de corretagem. Observância do dever de informação. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pelo descabimento da cobrança da comissão de corretagem, uma vez que o dever de informação não foi atendido pelas vendedoras. Para ultrapassar

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