(DOC. VP 151.8114.3003.2500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Comissão de corretagem. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de fundamentação na indicação dos pontos considerados omissos. Súmula 284/STF. 2. Art. 426 do cc. Súmula 282/STF e 211/STJ. 3. Eficácia do título executivo. CPC/1973, art. 1.102-A. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.

«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Na espécie, faltou o indispensável prequestionamento da matéria relativa à violação do CPC/1973, art. 426. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supre

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