(DOC. VP 231.0110.8983.4312)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Representação comercial na origem. Súmula 284/STF. Sem indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Comissão a menor. Não configurada. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do Recurso Especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, bem como dos motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas. A deficiência na fundamentação do recurso obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). 2 - O apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo porventura violado conduz �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote