(DOC. VP 197.5434.3002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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