(DOC. VP 193.7134.1003.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público ocupante de cargo em comissão. Devolução de valores pagos a título de horas extras. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. [jurnum=919.239/STJ exi=1]919.239/RJ;[/jurnum] Rel. Min. Francisco Fa

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