Jurisprudência sobre
intimacao do comissario
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201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Advogado da União. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Vícios formais. Ausência. Regularidade do ato impugnado. Segurança denegada.
«I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de perguntas a serem formuladas pela Comissão Processante e ainda ofertando-lhe a possibilidade de apresentar previamente suas perguntas, não se verifica nulidade pela falta de sua participação ou de defensor no ato. ... ()
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203 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Tributário. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Ausência de indicação de fatos concretos. Fundamentação genérica. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional. Possibilidade. Consequente invalidação do ato de disclosure. Inocorrência, em tal hipótese, de transgressão ao postulado da separação de poderes. Mandado de segurança deferido. A quebra de sigilo. Que se apoia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação. Constitui ato eivado de nulidade.
«- A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apoia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da República. Precedentes. Doutrina.... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade coatora. Fundamento alternativo. Ato administrativo impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo. Denegação da ordem.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão de Anistia que, em parecer proferido, concluiu pela substituição do benefício percebido por prestação mensal indenizatória, com redução do valor. ... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de que seja anulado ato administrativo que ensejou sua demissão - Descabimento - Duração do processo administrativo por mais de 90 dias - Inovação recursal da apelante que não pode ser apreciado - Ausência de vícios no processo administrativo que acarretem nulidade - Regularidade no relatório final da comissão processante - Vinculação da infração à penalidade de demissão dada à gravidade do fato - Intimação regular à autora sobre o interrogatório no PAD - Recurso desprovido.... ()
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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município de itapevi. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município de itapevi. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município de itapevi. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Município de itapevi. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148 motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restituição de valores. Tese relativa à nulidade do contrato em razão de cláusula prevendo venda casada, com a inclusão do imóvel de forma compulsória em sistema de pool de locação. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Comissão de corretagem. Transferência ao adquirente. Legalidade. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. ... ()
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212 - STJ. mandado de segurança originário. Anistia política. Declaração realizada com supedâneo na Portaria 1.104/gm-3/1964. Processo de revisão do benefício. Ausência do requisito do fumus boni iuris, indeferimento da medida liminar mantido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação do ato coator e o restabelecimento da portaria de anistia original do(a) impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes, em especial o plano de saúde. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. ... ()
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213 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
- Oart. 330, §§2º e 3º do CPC veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Lei 6.766/1979, art. 34. Direito do promissário comprador à indenização e à retenção. Análise da regularidade de edificação. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Taxa de ocupação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado e em torno do qual haveria dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Revisão da verba honorária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ.
«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... ()
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216 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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217 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou de mora, multa contratual e correção monetária. Consideraçõe s do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.
«... Tal como relatado, a irresignação do banco agravante reside na parte da decisão que proibiu a cobrança da comissão de permanência cumulada com os encargos moratórios - juros de mora e multa contratual. ... ()
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218 - TJSP. Apelações. Ação ordinária visando ressarcimento de danos materiais e indenização moral. Compra e venda. Veículo usado. Autora que adquiriu veículo em loja, pagou o preço integral do veículo e, após uma semana, revelou-se que era objeto de crime de estelionato. Sentença de improcedência em relação a loja revendedora e seu preposto e de parcial procedência em relação ao suposto casal proprietário do bem. Recurso da ré que não merece prosperar. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Desnecessidade de intimação pessoal da ré para se manifestar sobre contrato de abertura de cota bancária (art. 286, §2º, do CPC). Ré que procurou pela Defensoria Pública para realizar sua defesa, não se tratando de representação por citação ficta. Alegação de abertura fraudulenta de conta bancários por terceiros que não se sustenta. Contrato de abertura de conta bancária em dez/2007, contendo assinaturas cadastradas, com apresentação de comprovante de residência e RG, emitido em maio/2007, que foi o mesmo RG juntado pela ré ao ingressar nos autos, demonstrando que o documento pessoal não foi perdido ou furtado. Extrato bancário de abril e maio/2009 que comprovam que a conta é usada para recebimento mensal de benefício previdenciário, bem como que recebeu o valor depositado pela autora, sacado na mesma data. Conjunto probatório que demonstra que a ré e suposto cônjuge corréu procederam a venda do veículo por meio da loja corré e preposto (vendedor) que recebeu comissão pela venda. A intermediação da venda no estabelecimento comercial com participação de preposto que recebeu comissão configura relação de consumo com a Autora. Loja e preposto (vendedor) que deveriam verificar a procedência do veículo. Loja e preposto que recebeu a comissão que respondem solidariamente com os corréus que se apresentaram como proprietários do bem. Prejuízo da autora pelo valor adicional (R$ 9.000,00) que pagou ao real proprietário para permanecer com o veículo que deve ser ressarcido. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Segundos. Pedido de sobrestamento do feito indeferido. Recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de sobrestamento do feito indeferido, tendo em vista que os Recursos Especiais 2.069.574/RS, 2.070.280/RS e 2.070.239/RJ apenas foram selecionados pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, mas não houve, até o presente momento, a efetiva afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, tampouco determinação de sobrestamento dos processos em que se discute a matéria atinente à « possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário «. ... ()
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222 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Concurso Público para o cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto o feito diante de vício na inicial. Inconformismo da autora que não prospera.
1. A sentença terminativa fundada no indeferimento da inicial deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou complementado e ser precedida de intimação do autor para oportunizar a emenda ou complementação do feito em 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 321, o que ocorreu no presente caso. 2. Autora que, nas duas oportunidades, para indicar a correta qualificação da banca organizadora, forneceu informações adicionais com alteração do polo passivo para o presidente da comissão organizadora, providência ora não exigida pelo juízo de origem. 3. Aplicação da jurisprudência do STJ que diz que «independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no CPC, art. 284, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito. 4. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Operação «diamante negro». Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Princípio do Juiz natural. Nulidades. Não ocorrência. Ampla defesa. Limites. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem vai condicionada à prévia e incontestável demonstração, mediante prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), capaz de evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. ... ()
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224 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . No caso, nas razões de revista, a reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional. No caso, verifica-se que a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, uma vez que o trecho transcrito se refere tão somente ao mérito do direito às horas extras, nada mencionando acerca da prescrição incidente. 3. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA E COMISSIONADOS. CLT, art. 224, § 2º. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem consignou a premissa fática de que a reclamante foi admitida em 1989, quando vigente o PCS/89 que assegurava a jornada de 6 horas para os ocupantes de cargo de gestão/comissão. Consignou, ainda, que não restou comprovado que a empregada aderiu ao PCS de 1998, que fixou jornada de 8 horas diárias para os exercentes de cargo gerencial. Ora, esta Corte, por sua SDI-1, possui entendimento de que as normas internas da CEF, vigentes à época da admissão do empregado, e que previram jornada de seis horas inclusive para os ocupantes de cargo em comissão ou função de gerência, por se tratar de condição mais benéfica, aderiram ao contrato de trabalho desses empregados, não podendo ser afastadas mesmo em razão de posterior implantação de novo plano de cargos e salários (PCS 1998), que alterou a jornada de trabalho para os cargos de gerência e em comissão, porque incidente o, I da Súmula 51/TST. Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas a partir da sexta diária, observa o disposto na Súmula 51/TST, I. Logo, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. 4. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão que diferente do que alega a reclamada, a gratificação paga não visava remunerar a jornada de 8 horas diárias, sendo paga na verdade como forma de remunerar a fidúcia exigida pelo cargo ocupado. Diante deste quadro fático, a Corte a quo concluiu que, por se tratar de institutos distintos, não é viável a compensação da gratificação com as horas extras. Esta decisão não viola os arts. 182 e 884 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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225 - TJSP. Direito Processual Civil. Deserção do Recurso por Ausência de Comprovação do Preparo no Ato de Interposição do Recurso. Dano Moral Inexistente. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelo dos Réus Não Conhecido por Deserção. Apelação do Autor Desprovida.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelos réus em ação de cobrança de comissão de corretagem e dano moral, com recurso do autor pleiteando a reforma da sentença que negou a indenização por dano moral. A questão central envolve a ausência de comprovação do preparo recursal pelos réus e a análise da configuração de dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se o recurso dos réus deve ser considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo; e (II) se o não pagamento da comissão contratada configura dano moral passível de indenização. III. Razões De Decidir 3. O recurso dos réus deve ser considerado deserto, tendo em vista a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, com juntada tardia do comprovante, descumprindo o art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. 4. O descumprimento contratual relacionado ao não pagamento de comissão de corretagem não configura dano moral, sendo considerado mero aborrecimento sem causar sofrimento significativo ou humilhação. 5. Quanto ao direito intertemporal, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplicam-se imediatamente as novas regras sobre juros de mora e correção monetária, sem violação à coisa julgada. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso dos réus não conhecido por deserção. Recurso do autor desprovido. Teses de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sem a devida regularização quando intimada a parte, caracteriza deserção. 2. O descumprimento de obrigação contratual não gera, por si só, dano moral passível de indenização. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º; CC, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/11/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 176, j. 14/04/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Perito técnico da polícia do estado da Bahia. Pad. Imputação nos arts. 175, II e III e 192, V da Lei baiana 6.677/94 e 14, XXVIII e XLix e 27, I da Lei 3.374/1975 do estado da Bahia. Conduta do servidor que resultou em lesão corporal seguida de morte, após discussão em caixa eletrônico com um cidadão aposentado. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade do pad em razão de suposta violação ao devido processo legal após a designação de defensor dativo para apresentação das razões finais, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo à defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. Compulsando-se os autos, não se vislumbra qualquer violação ao direito de defesa do imputado, que apresentou defesa prévia, foi acompanhado por Advogado durante seu interrogatório e interrogatório das testemunhas de defesa e acusação. ... ()
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227 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação revisional de contrato. Inversão do ônus probatório. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Capitalização mensal fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comissão de permanência. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte firmada em sede de repetitivos. Cobrança de taxa de abertura de crédito e de taxa de emissão de carnê. Possibilidade. Contrato firmado antes de 30/4/2008. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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228 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃÇO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
Ação anulatória de ato administrativo movida por servidor municipal porque respondeu a processo administrativo disciplinar cuja decisão proferida em 2022 implicou na perda do cargo público devido a condenação criminal na pena de 8 (oito) anos de reclusão em 2016. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Validade. Necessidade de prévia intimação. Inexistência. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, mais precisamente REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência para o adquirente do imóvel da obrigação do pagamento da comissão de corretagem, desde que haja previsão contratual e seja o contratante devidamente informado acerca do encargo. ... ()
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230 - STJ. processual civil e administrativo. Anistia política. Falecimento do beneficiário no curso do procedimento de revisão. Nulidade. Inexistência.
1 - O beneficiário da anistia, por meio de procuração outorgada em 26 de fevereiro de 2013, constituiu advogado para representá-lo judicial e extrajudicialmente, indicando expressamente a sua habilitação para atuar na Comissão de Anistia e no Ministério da Justiça (fl. 197, e- STJ). ... ()
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231 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Financiamento. Juros remuneratórios. Adequação à taxa média de mercado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Comissão de permanência afastada por falta de pactuação expressa no contrato, conforme atestado na corte local. Mora não caracterizada. Inscrição e manutenção nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Valor fixado por equidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Entretanto, no presente caso, a decisão agravada esclareceu que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que permitiria a sua adequação, conforme orientação desta Corte. ... ()
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232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO .
O recurso de revista é interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, observa-se que a parte não satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois, não se encontra no recurso de revista a transcrição de trecho em que estão abordados todos os fundamentos em que Corte a quo se alicerçou para fundamentar sua decisão, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALEC. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ILEGAL DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DAQUELES INERENTES AOS CARGOS EFETIVOS DA VALEC. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, após proficiente análise do acervo dos autos, manteve a decisão do Juízo de piso em que se concluiu pela inexistência de abuso nas contratações de terceirizados e de cargos em comissão realizadas pela empresa demandada (VALEC). Constata-se que o Tribunal a quo foi categórico ao esclarecer que a empresa ré, com o intuito de angariar auxílio de profissionais especializados no mercado para viabilizar a nova modelagem trazida pelo Programa de Investimentos em Logística (PIL) lançado pelo Governo Federal, «teve autorização do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) para criar 28 cargos de Especialistas temporários pelo prazo de 1 ano, prorrogável por igual período, de livre provimento e demissíveis ad nutum . Com efeito, a Corte de origem consignou que houve a dispensa de todos os empregados contratados sob a égide da aventada autorização, inexistindo provas de que remanesça qualquer trabalhador em tal situação. Em relação aos terceirizados contratados pela demandada, o Regional foi contundente ao dispor que os contratos exibidos em Juízo demonstram a especialidade do objeto da contratação, a qual é diversa das atividades laborativas prestadas pelos empregados efetivos da VALEC, conforme se observa do Plano de Cargos e Salários da demandada. Assim, o quadro fático registrado pelo Tribunal a quo não consigna a existência de efetiva contratação precária de trabalhadores mediante comissão, terceirização ou contratação temporária, mas tão somente que a reclamada valeu-se do seu direito de contratar serviços específicos e diversos daqueles prestados por seus empregados efetivos, razão pela qual não se vislumbra irregularidades a ensejar a declaração de nulidade das aventadas contratações. Diante dessas peculiaridades fáticas, insuperáveis na forma da Súmula 126/TST, não se verifica irregularidade na terceirização levada a cabo pelo reclamado, visto que se concentrou em atividade específica, transitória e não inserida na atividade - fim do empregador. Agravo de instrumento desprovido .... ()
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233 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inovação recursal. Não cabimento. Título executivo extrajudicial. Portador do cheque indicado como beneficiário. Legitimidade ativa configurada. Precedente da terceira turma do STJ. Legitimidade passiva. Razões recursais dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Possibilidade de cobrança antes da fase de registro imobiliário. Obtenção de resultado útil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Óbice que também inviabiliza o conhecimento da divergência jurisprudencial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.
«1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. ... ()
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235 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Fiscal federal agropecuário. Oitiva das testemunhas. Não realização. Ausência de comparecimento. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Comissão Processante tem o poder de indeferir a produção de provas impertinentes à apuração dos fatos, com supedâneo no Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a incidência da Súmula 187/STJ. Irresignação da parte agravante.
1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1 Intimada a recolher em dobro as custas recursais, transcorreu in albis o prazo para realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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238 - TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992, art. 11, XI - REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.230/21 -ENQUADRAMENTO - COMPROVAÇÃO DE DOLO - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
- Anomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, ainda que ocorrida antes da publicação da Súmula Vinculante 13/STF, do STF, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, observando-se, ademais, a previsão da Lei 8.429/92, art. 11, XI, com redação conferida pela Lei 14.230/21. ... ()
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239 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. A concepção democrática do estado de direito reflete uma realidade densa de significação e plena de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades públicas. CF/88, art. 58, § 3º.
«O Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democráticas, mais do que simples figura conceitual ou mera proposição doutrinária, reflete, em nosso sistema jurídico, uma realidade constitucional densa de significação e plena de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades públicas. ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intempestividade. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito do banco central do Brasil. Matéria fática. Omissão no V. Acórdão recorrido ( CPC/1973, art. 535). Retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação. Embargos rejeitados.
«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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242 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA - NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 1. O Tribunal Regional consignou que a prova colhida nos autos evidencia que a dispensa do reclamante ocorreu de modo discriminatório, com o objetivo de impedir sua participação em novo pleito para eleição de membros da CIPA para o mandado 2017/2018. Também restou demonstrado que a reclamada adota a prática de dispensar os empregados eleitos para integrar a referida Comissão . Diante disso, a Corte a quo concluiu pela nulidade da dispensa e aplicou ao caso o disposto na Lei 9.029/1995, art. 4º, I. Deferiu, ainda, a indenização por danos morais, salientando que restou provada a conduta ilícita e dolosa da reclamada e a lesão moral que isso causou ao reclamante. 2. A partir do exposto no acórdão recorrido e diante da alegação da reclamada no sentido de que não houve a dispensa discriminatória, somente após nova incursão nos elementos de prova produzidos nos autos seria possível chegar à conclusão diversa. Incide o óbice da Súmula 126/TST. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO. 1. A Corte a quo fixou o prazo de 10 dias após a publicação do acórdão, independentemente de intimação para tanto, para que a reclamada reintegre o reclamante no emprego, sob pena de multa diária. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola os CLT, art. 8º e CPC art. 815, não havendo como destrancar o seguimento do recurso de revista interposto com fulcro no art. 896, «c, da CLT. Tampouco aproveita à agravante a reiteração da alegação de contrariedade à súmula do STJ, pois não se trata de hipótese prevista na alínea «a do referido art. 896. Agravo interno desprovido.
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243 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Exibição de documentos. Falta. Juros. Limite. Percentual. Capitalização. Comissão de permanência. Afastamento. Correção monetária. Índice. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC.
«1. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO ... ()
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244 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada.
«I- A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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246 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu que não são devidas as diferenças de comissão, uma vez que consigna que a reclamada teria trazido « diversos Termos de Rescisão Complementares, com indicação das comissões pagas após a rescisão contratual, como por exemplo no id e7e7fda, p. 19, bem como planilha específica com relação nominal de cada cliente e o respetivo mês de apuração (id e7e7fda, p. 37)., não tendo, ainda, a autora se desvencilhado do ônus de apresentar especificamente as diferenças de comissão pretendidas, « já que, em réplica, limitou-se a alegar que a ré se defendeu de forma genérica «. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No recurso de revista, a reclamante não apontou, especificamente, violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, razão pela qual evidencia-se que o recurso está desfundamentadoà luz do CLT, art. 896. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes.
Agravo não provido. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com amparo no conjunto fático probatório produzido, concluiu que a reclamante não se desvencilhou do ônus de apresentar especificamente as diferenças de comissão pretendidas, « já que, em réplica, limitou-se a alegar que a ré se defendeu de forma genérica «. Ocorre que, o recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o qual não viabiliza o prosseguimento da revista porimpertinênciatemática. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Médico-pericial do quadro de pessoal do instituto nacional do seguro social. Demissão. Infração disciplinar. Proceder de forma desidiosa. Descumprimento e jornada diária de trabalho. Art. 117, XV c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII e 137. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Alegada irregular formação da comissão processante. Legalidade dos atos administrativos. Ônus da prova do administrado. Não comprovação. Nulidades no processo administrativo disciplinar e de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegada inexistência de conduta desidiosa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão da segurança para anular a Portaria 688, de 08 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado da Previdência Social, que lhe impôs pena de demissão, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 117, XV .proceder de forma desidios.) c/c art. 132, XIII .transgressão dos incisos IX a XVI do art. 11. e 137, da Lei 8.112/1990. ... ()
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248 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL – COMPARP E SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS EXPEDIENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO.
1. Ao postergar o exame da tutela de urgência para após a resposta do réu, a decisão hostilizada verdadeiramente e de forma implícita indeferiu, neste momento, o pedido liminar formulado na demanda, causando prejuízo ao recorrente que defende a urgência na determinação para que o demandado proceda à composição do Conselho Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal – COMPARP, com sua plena atuação na forma do art. 2º, § 3º da Lei Municipal 885/2004, suspendendo-se a tramitação de quaisquer PADs até que emitidos os pareceres cabíveis, observando-se, ainda, os termos da Lei 8.112/90, art. 149 para quando da indicação da Comissão Processante. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. RESOLUÇÃO. FALHA NA INDICAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.
1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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