(DOC. VP 142.0340.3000.0700)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada.

«I- A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. II. Na espécie, o recorrente compareceu a todos os depoimentos das testemunhas, algumas por ele arroladas, tendo tido a possibilidade de reinquiri-las ou contradit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote