(DOC. VP 178.5572.6007.7600)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação revisional de contrato. Inversão do ônus probatório. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Capitalização mensal fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comissão de permanência. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte firmada em sede de repetitivos. Cobrança de taxa de abertura de crédito e de taxa de emissão de carnê. Possibilidade. Contrato firmado antes de 30/4/2008. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Super

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