(DOC. VP 190.3530.1004.2900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restituição de valores. Tese relativa à nulidade do contrato em razão de cláusula prevendo venda casada, com a inclusão do imóvel de forma compulsória em sistema de pool de locação. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Comissão de corretagem. Transferência ao adquirente. Legalidade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TE

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