Jurisprudência sobre
intimacao do comissario

401 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO PELO SINDICATO AUTOR ASSEGURADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADAS PELA RECLAMADA NO MOMENTO OPORTUNO. DESNECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A RECLAMADA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

A discussão dos autos refere-se à suposta caracterização de nulidade por cerceamento de defesa diante da alegação patronal de que não teve oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos em apreço, em razão do julgamento antecipado da lide, por ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da entidade sindical. Registra-se, incialmente, que o recurso ordinário interposto pelo sindicato em face da sentença de improcedência da ação coletiva, posteriormente desmembrada, teve seguimento negado porque considerado deserto, ante a ausência de recolhimento de custas processuais. Na sequência, em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao sindicato do benefício de assistência judiciária gratuita e que seu recurso ordinário fosse devidamente admitido e analisado pela Corte regional. No caso, à época da interposição do recurso ordinário do sindicato, a reclamada foi devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões, motivo pelo qual é desnecessária a notificação postulada para apresentar novas contrarrazões. Consta da decisão regional, ora recorrida, o entendimento de que «a ampla defesa e o contraditório, meramente postergados nesse caso, são facultados ao Réu na oportunidade para « responder ao recurso «. E que o Réu foi devidamente intimado, na forma do art. 285-A, §2º, do CPC/1973, não resta dúvida, tanto que apresentou suas contrarrazões. Logo, não se diga que restou inviabilizado ‘ o exercício do direito à ampla defesa e do contraditório ’. Desse modo, tendo em vista que a reclamada já teve oportunidade para se manifestar sobre o teor do recurso ordinário do sindicato, à época em que foi interposto, conforme asseverou o Regional, não se constata o alegado cerceamento de defesa. Intacto, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O sindicato reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela « Participação nos Lucros e Resultados - PLR «, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Esta Corte adota o entendimento de que a pretensão ao pagamento de diferenças de « participação nos lucros e resultados « está sujeita à prescrição parcial, uma vez que se trata de parcela amparada por preceito constitucional, não incidindo a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294/TST. Portanto, na hipótese dos autos, tratando-se de pedido que envolve diferenças da parcela « participação nos lucros e resultados «, a decisão recorrida foi proferida em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não há como se atender a pretensão da recorrente, nos termos da Súmula 333/TST, segundo a qual a prescrição é parcial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIFERENÇAS DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ANOS 1997, 1998 E 1999 PREVISTA NO ACORDO COLETIVO 1997/1998. CLÁUSULA EXPRESSA DISPONDO SOBRE APURAÇÃO DA RUBRICA SOBRE OS DIVIDENDOS PAGOS AOS ACIONISTAS. LUCROS OBTIDOS NO PERÍODO, RETIDOS PELA EMPRESA E PAGOS EM 2001 COMO DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso, a demanda formulada pelo sindicato autor versa sobre o pagamento de diferenças da parcela Participação nos Lucros e Resultados - (PLR) dos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999, com fundamento na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE) em que foram avençadas as disposições reguladoras para o seu pagamento. Segundo o Regional, o ACT 1997/1998 assegura o pagamento de participação nos lucros e resultados, a ser calculado sobre o valor pago a título de dividendos aos acionistas; parte dos lucros líquidos gerados no período de 1997, 1998 e 1999 foi retida, com o objetivo de aumentar o patrimônio da companhia, e, portanto, os dividendos não foram distribuídos aos acionistas, nesse período; e, em 2001, os lucros foram distribuídos aos acionistas em forma de dividendos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que é direito dos empregados da CSN receber as diferenças de PLR relativas aos anos de 1997, 1998 e 1999, na forma prevista no acordo coletivo firmado entre as partes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar submetido a conselho de disciplina. Audiência secreta de deliberação e confecção do relatório final do conselho de justificação. Ausência de intimação. Alegada afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Exclusão das fileiras da polícia militar fixada em face da prática de infrações disciplinares. Autonomia entre as instâncias penal e administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Nulidade do libelo acusatório. Não ocorrência. Desnecessidade de descrição minuciosa dos fatos.

«1 - A falta de intimação do acusado ou do seu advogado para participarem da sessão secreta do Conselho de Disciplina não é, só por si, causa de nulidade do processo administrativo. Precedente: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2018. ... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 472/STJ - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários periciais, após a intimação, importa na preclusão da produção da prova pericial requerida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. - Revela-se desnecessária a prova testemunhal, tendo em vista que o exame das cláusulas do contrato é suficiente para decidir sobre a existência ou não das abusividades apontadas. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Relativamente ao pagamento da taxa de comissão de corretagem, a ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Sobrestamento. Impossibilidade. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - A indicação de feitos pela Comissão Gestora de Precedentes para eventual afetação à sistemática dos recursos repetitivos ou a existência de embargos de divergência relacionados ao tema em discussão em recurso especial não são suficientes para o sobrestamento do feito. ... (Continua)

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406 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autor que postula o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório dos autos que é suficiente ao deslinde da demanda - Alegação de que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes consistiria em simulação de garantia de mútuo com cláusula comissória que não foi comprovada - Ausência de prova documental - Testemunhas que afirmam não ter conhecimento de uso de cláusulas comissórias nos contratos com participação do administrador da ré - Contrato com indicação de «sem efeito que não foi lançada pelo administrador da ré, conforme laudo pericial - Recurso desprovido... (Continua)

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407 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Hipótese em não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. ... (Continua)

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408 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo de demissão por inassiduidade habitual. O recorrente alega que o processo possuiria seis máculas: inexistiria comprovação das faltas; teria sido violado o princípio do juiz natural; alega que era estudante em 2010; sustenta que o prazo legal de duração do processo foi ultrapassado; teria sido cerceado em sua defesa; e, que não teria tido o ânimo de abandonar o cargo. ... (Continua)

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409 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Desistência do comprador. 1. Retenção da comissão de corretagem. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da prescrição. Ausência de interesse recursal. 2. Arras confirmatórias. Retenção. Não cabimento. Súmula 83/STJ. 3. Taxa de fruição. Terreno não edificado. Inviabilidade de cobrança. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à tese sobre a retenção da comissão de corretagem, além de não ter sido indicado qualquer dispositivo legal violado - o que, por si só, já ensejaria a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação - verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela prescrição de tal valor, de forma que não estaria incluído no montante a ser de devolvido ao comprador. Desse modo, verifica-se ausência de interesse recursal no ponto. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Incidente de sanidade mental. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada

I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. ... (Continua)

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411 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. COBRANÇA DE IOF E TAC. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA.  VEDAÇÃO E/OU EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Superendividamento e limitação dos juros em 12% a.m. Cobrança de IOF e TAC. Inovação recursal quanto ao alegado superendividamento e pretensão à limitação dos juros em 12% a.a. Da mesma forma, constitui inovação recursal a alegada cobrança de IOF e TAC. Não conhecimento do recurso no ponto.... (Continua)

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412 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Disciplinar. Técnico ambiental. Ibama. Apuração de fraudes na fiscalização. Alegação de generalidade na instauração. Não verificada. Indicação dos processos apurados e condutas investigadas. Desnecessidade de detalhamento. Precedente. Termo de indiciamento. Descritivo e claro. Não ocorrência de prescrição. Infrações que são capituladas como crimes. Ação penal em curso. Precedentes do STJ e do STF. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Precedente. Alteração na composição da comissão. Pas de nullité sans grief. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra aplicação da penalidade de demissão a servidor do IBAMA, por violação do Lei 8.112/1990, art. 117, XI, e, art. 132, IV e XIII após processo disciplinar no qual se apurou a ação em diversas irregularidades na fiscalização ambiental; o impetrante alega cerceamento de defesa em razão da generalidade do ato de instauração e do termo de indiciamento, bem como prescrição da pretensão punitiva e irregularidade nas prorrogações do prazo de conclusão. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pela comissão de corretagem. Falha no dever de informação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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414 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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415 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Não configuração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa não demonstrado. Anulação de sentença proferida em ação penal. Reflexos no processo administrativo. Penalidade por ato de improbidade administrativa. Desnecessidade de ação judicial.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo motivador do ato administrativo, restringindo seu exame à aferição da regularidade do procedimento e da legalidade da pena aplicada. ... (Continua)

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416 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ÓBICE DA SÚMULA 299/TST, IV. CARÊNCIA DA AÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. No caso, a Corte Regional consignou que a União foi efetivamente integrada à lide subjacente e condenada de forma expressa e subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas à Reclamante (ora Ré/recorrida), mas que a ocorrência de vício de intimação, posterior à sentença proferida naqueles autos, impediu a formação da coisa julgada para a União, situação que impõe a extinção da ação rescisória sem exame de mérito, por carência da ação, haja vista a inexistência de decisão transitada em julgado a ser rescindida, nos termos do item IV da Súmula 299/TST. 3. Nas razões recursais, entretanto, a Autora/recorrente não impugna especificamente a motivação adotada pela Corte Regional no julgamento supracitado. Na verdade, a Recorrente repete a argumentação articulada na petição inicial, com insistência na caracterização do erro de fato no julgado rescindendo, sustentando que não deve responder pelos créditos trabalhistas deferidos no processo subjacente porque « o polo passivo da demanda é ocupado, efetivamente, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e não pela União , sem afastar, contudo, a conclusão de que foi efetivamente integrada à lide, e sem discorrer uma linha sequer a respeito da diretriz contida na Súmula 299/TST, IV, segundo a qual não há decisão transitada em julgado a ser desconstituída. 4. O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, uma vez que a Recorrente não se insurge contra os fundamentos da decisão que deveria impugnar, encontrando-se o apelo desfundamentado, nos termos do CPC, art. 1.010, II e na esteira da diretriz da Súmula 422/TST, I. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão. Comissão temporária. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo.

«1 - A decisão agravada merece ser reformada, pois a jurisprudência mais recente do STJ e do STF estabelece que a designação de Comissão Temporária para apurar infração disciplinar de policial federal não acarreta nulidade absoluta, sendo indispensável a demonstração de prejuízo para anulação do procedimento. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Legitimidade passiva. Súmula 283/STF. Alegação de aplicação da teoria da aparência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Culpa do promitente comprador. Taxa de fruição/ocupação. Cobrança. Cabimento. Ausência de desocupação do imóvel pelos adquirentes. Precedentes. Termo inicial. Posse. Precedentes. Taxa de fruição excessividade e honorários. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 211/STF). 3. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 5. O pagamento de taxa de ocupação é devido pelo promissário comprador por consubstanciar uma retribuição pela utilização do imóvel durante determinado período temporal, evitando que ele se favoreça da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor. 6. Agravo Interno desprovido.... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. Juros remuneratórios. Abusividade. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Bem móvel com alienação fiduciária. Constrição dos direitos. Precedentes. 3. Comissão de permanência. Possibilidade de forma não cumulada. Súmula 83/STJ 4. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Alegação de excesso de execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 6. Agravo regimental desprovido.

«1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da suposta abusividade do índice pactuado, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATRELADA À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA E ENCARGOS NÃO ABUSIVOS À MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária julgada procedente, com improcedência da reconvenção pela revisão do débito. Apelação da parte ré sustentando, em breve síntese, cerceamento de defesa, uma vez que não deferida a prova pericial contábil necessária para comprovar a sua alegação de revisão do débito. No mérito, aduz (i) a incidência da Teoria do Adimplemento substancial, uma vez que quitou 22 das 55 parcelas do financiamento e depositou em juízo o valor de 2 parcelas pendentes; e (ii) descabimento da condenação nas custas e honorários advocatícios, sob pena de bis in idem; (iii) majoração da multa para tutela de abstenção de realização da Hasta Pública dos veículos. Cerceamento de defesa. A análise de caracterização da mora pode ser apurada com os documentos e contratos constantes dos autos, bem como consulta à taxa média de mercado disponível no sítio eletrônico do Banco Central, como bem analisado na sentença, não se mostrando necessária prova pericial. Busca e apreensão do bem. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão, conforme enunciado de súmula . 72 do STJ. Sendo assim, cabível a revisão do saldo devedor como matéria de defesa na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária a fim averiguar a existência de mora do devedor. Todavia, é preciso que a impugnação do devedor seja plausível, com a indicação precisa das parcelas abusivas e do valor adequado, não bastando a mera contestação genérica das parcelas do financiamento. Outrossim, além de impugnação fundamentada, é necessário o depósito da parcela incontroversa, como meio de demonstrar a boa-fé do devedor. Na hipótese em tela, o devedor cinge-se a alegar existência de abusividade das parcelas do saldo devedor, de cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência, e capitalização mensal dos juros.. Entretanto, de simples leitura do contrato firmado, verifica-se a existência de cláusula prevendo a capitalização mensal dos juros, bem como a ausência de cobrança de comissão de permanência. Logo, desnecessária a prova pericial requerida, pois não há abusividade na capitalização mensal dos juros desde que o contrato seja posterior a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) e exista previsão contratual da cobrança, como se verifica nos autos. Outrossim, não se verifica abusividade da taxa de juros e encargos, em comparação com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central constante na sentença. Ademais, inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial, pois o devedor adimpliu 22 das 55 parcelas, com depósito judicial de 2 faturas, o que não representa sequer metade das parcelas devidas. Na verdade, vislumbra-se o caráter protelatório da impugnação como meio de postergar a busca e apreensão do bem. Ônus sucumbenciais. A condenação nas despesas processuais decorre do princípio da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, na forma do art. 85 e seguintes do CPC/2015. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. Dessa forma, a condenação nas custas e honorários advocatícios de sucumbência é obrigatória, como consectário lógico da derrota na demanda, conforme imposição legal. Não se trata de dupla condenação na ação ou bis in idem. Multa. Por fim, não há que se falar em majoração de multa para cumprimento de obrigação de abstenção de hasta pública dos veículos, tendo em vista a procedência da ação de Busca e Apreensão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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421 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e tutela de urgência. Compromisso de venda e compra de lote de terreno. Desistência do comprador. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal. Rescisão que não deve gerar dívida à compradora. Lote que será novamente comercializado. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Questão referente à comissão de corretagem já equacionada conforme pretensão da Ré. Apelo nesse ponto que é equivocado. Sentença que admitiu, ainda, o abatimento de eventuais valores vencidos durante o contrato, referentes à taxa associativa e multas impostas, IPTU e despesas de água e luz. Sucumbência adequadamente imposta à Ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Anistia. CCB/2002, art. 943. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CCB/2002, art. 943 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO PARÂMETRO. TEMA 1.076. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em abusividade da cláusula referente à comissão de permanência diante da inexistência de previsão no contrato. ... (Continua)

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424 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ACORDO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Cuida-se de pretensões recursais que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 8º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA I . Há óbice processual (descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 8º) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II . O não conhecimento do recurso de revista, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Exercício de cargo em comissão em empresa pública federal e sociedade de economia mista. Incorporação de «quintos. Lei 8.911/1994. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópias do paradigma apontado e de indicação do repositório em que publicado o acórdão, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expulsão de policial militar. Transgressão disciplinar de natureza grave e ofensiva ao decoro profissional. Recebimento de vantagem indevida. Desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Legalidade do pad e adequabilidade da sanção consignadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional. Observa-se que toda a controvérsia foi minuciosamente analisada pela Corte de origem, confirmando a sentença de improcedência. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso XI, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

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428 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante desta corte. Possibilidade. Fragilidade do acervo probatório que conduziu à condenação disciplinar do impetrante. Inadequação da via eleita. Infração funcional capitulada como crime. Incidência dos prazos prescricionais do CP, art. 109. Penalidade de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Reconhecimento de nulidade no PAD. Comprovação de efetivo prejuízo não verificada. Previsão de sanção específica. Discricionariedade na aplicação da penalidade. Impossibilidade. Súmula 650/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... (Continua)

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429 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Daniela Martins Siqueira Félix contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de servidor público. A agravante alegou presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela, sustentando que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão violou o princípio da legalidade, sendo viciado por subjetividade. Argumentou, ainda, que a manutenção de sua demissão comprometeria seu sustento. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Pagamento de verbas indevidas a servidor ocupante de cargo em comissão. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal, que, em tese, teria recebido interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dano ao erário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Preliminar. Irregularidade de representação processual da agravada Câmara Municipal de Vargem reconhecida. Declarado sem efeito todas as peças apresentadas por advogado irregularmente constituído e determinado o desentranhamento, conforme disposto no art. 104, § 2º do CPC. Mérito. Decisão agravada que indeferiu liminar alegando ausência do fumus boni iuris, pois ausente a obrigatoriedade da autoridade impetrada de intimação das testemunhas pela Comissão Processante para sua oitiva. Comprovação de verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar deferida em sede recursal para determinar a suspensão da audiência de oitiva de testemunhas arroladas pelo impetrante/agravante. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa violados pela incumbência imposta ao denunciado de providenciar o comparecimento das testemunhas. Decisão agravada reformada para deferir o pedido liminar requerido na origem, de suspensão de todos os atos processuais da Denúncia 01/2024, em trâmite na Câmara Municipal de Vargem, até julgamento final da lide na origem. Precedentes. Tutela antecipada recursal ratificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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432 - STJ. Contrato. Princípios contratuais. Hermenêutica. Análise legal e principiológica das relações contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento. Princípios contratuais. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Proibição. Teoria da imprevisão (ou cláusula rebus sic stantibus). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 884. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação.

O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Sobrestamento. Impossibilidade. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - A indicação de feitos pela Comissão Gestora de Precedentes para eventual afetação à sistemática dos recursos repetitivos ou a existência de embargos de divergência relacionados ao tema em discussão em recurso especial não são suficientes para o sobrestamento do feito. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Sobrestamento. Impossibilidade. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - A indicação de feitos pela Comissão Gestora de Precedentes para eventual afetação à sistemática dos recursos repetitivos ou a existência de embargos de divergência relacionados ao tema em discussão em recurso especial não são suficientes para o sobrestamento do feito. ... (Continua)

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436 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Prejudicial de prescrição administrativa da pretensão punitiva. Rejeição. Alegações de vícios formais e de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa e emprego de prova ilícita). Não ocorrência. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Denegação da ordem.

«1. Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados como crimes. Mas ainda que se cuidassem apenas de ilícitos administrativos, hipótese que lhe seria mais favorável, certo é que a portaria de instauração do processo disciplinar foi publicada em 02 de maio de 2006, data em que foi interrompida a prescrição, em conformidade com o disposto no Lei 8.112/1990, art. 142, § 3º. Aplicada à espécie a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, uma vez interrompido, o prazo volta a correr após cento e quarenta dias depois de publicado o ato que o interrompeu, a publicação da sanção no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2011 se deu antes de encerrado o lustro prescricional estipulado em lei. Prejudicial afastada. ... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos - Insurgência da Defensoria Pública. ... (Continua)

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438 - TJDF. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO E NÃO REVOGADO POSTERIORMENTE. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO. FALTA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM A CONTESTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO JUDICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Decreto20.910/1932. CONTAS NÃO PRESTADAS. RESSARCIMENTO DE VALORES PÚBLICOS RECEBIDOS. APURAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rede pública de ensino. Condutas inadequadas. Nulidade do acórdão proferido pela corte local. Fundamentação deficiente. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Relatório final condenatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Nulidade do testemunho dos adolescentes. Reexame de provas. Ausência de exame do pedido liminar. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não é possível a análise da alegação de nulidade do acórdão impugnado, uma vez que o interessado não indica o dispositivo de lei que fundamenta a pretensão. No caso, se o insurgente objetiva anular o acórdão por ausência de fundamentação de alguns pontos que acha que deveriam ter sido abordados, necessário seria ter indicado o CPC/2015, art. 1.022, apto para verificar omissões/obscuridades no acórdão proferido pela Corte local. Dessa forma, incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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440 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor, portador de «transtorno do espectro autista nível 3, compelir a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento à base de canabidiol prescrito por seu médico assistente. Recusa sob a alegação de que o medicamento em questão não seria de cobertura obrigatória e não estaria contemplado no rol da ANS, notadamente por não ser registrado na ANVISA. Lei 14.414 de 2022 que estabelece que é exemplificativo o rol de procedimentos da ANS e para que haja cobertura de procedimentos não previstos no referido rol, necessária a comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.? Indicação para utilização do medicamento em razão da maior efetividade deste com relação aos outros medicamentos utilizados pelo paciente, o que, todavia, não foi afastado pelo réu, ônus que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Produto Canabidiol Prati-Donaduzzi que já possui registro na Anvisa, conforme RDC 327/2019, sendo, pois, inaplicável a tese repetitiva 990 do STJ. Entendimento da jurisprudência de que a exclusão de cobertura do fármaco indicado pelo médico assistente, tão somente em virtude de se destinar a uso domiciliar, vai de encontro à própria essência do contrato celebrado entre as partes, revelando-se abusiva. Súmula 338/TJR e Súmula 340/TJRJ. Precedente do STJ. Falha da prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença.

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELADA. PLEITO RECURSAL DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

incorporadora, na condição de promitente vendedora, possui legitimidade passiva para responder demanda na qual o promitente comprador pleiteia a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, lastreada na alegação de prática abusiva de transferência desse encargo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no RESP 1.551.968/SP, publicado em 06/09/2016. ... (Continua)

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442 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento da comissão de corretagem. Concorrência de culpa. Ausência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada e do aresto impugnado. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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443 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO SALARIAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO DA «AJUDA ALUGUEL / AJUDA RESIDENCIAL E «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA PARCELA «COMISSÃO DE CARGO".

A então Relatora, na decisão monocrática agravada, consignou a ausência dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-Ae negou seguimento ao recurso de revista. Com efeito, o enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência referidos no CLT, art. 896-Aem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Em exame mais detido, verifica-se que a presente demanda espelha complexidade superior àquela inerente aos recursos examinados nesta Corte. Nesse passo, tendo em vista que esta 6ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica em situações similares, ou seja, quando se mostra prudente a análise minuciosa da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, é de rigor o provimento do agravo interno. Isso para que, reconhecida a transcendência jurídica, se prossiga no exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO SALARIAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO DA «AJUDA ALUGUEL / AJUDA RESIDENCIAL E «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA PARCELA «COMISSÃO DE CARGO". Em ordem inicial, chama a atenção o fato de o recorrido, de maneira unilateral, ter incorporado as parcelas «ajuda aluguel e «remuneração variável à «comissão de cargo . Da própria denominação das rubricas se percebe que não possuem nenhuma similitude. Aqui, é de se indagar: qual a relação, por exemplo, entre comissão de cargo e ajuda aluguel? O aspecto por si só impõe olhar cuidadoso para o caso, ainda mais diante do contexto retratado no aresto trazido para confronto (fls. 1.111/1.112), que, espelhando idêntica questão jurídica, aponta para existência de efetivo prejuízo na alteração promovida pelo mesmo reclamado em relação ao outro empregado do banco. A questão, a propósito, não é nova no TST. Há julgados que também envolvem a propalada incorporação da «ajuda aluguel à «comissão de cargo nos quais esta Corte vem se posicionando no sentido de que, se o bancário tem prejuízo ou deixa de obter os mesmos acréscimos na remuneração por conta do novo regime de cálculo das parcelas, faz jus às diferenças salariais postuladas. Julgados do TST. Fixados esses parâmetros, há no presente caso aspecto que singulariza a demanda e assume especial relevância para o deslinde da controvérsia . Conforme assinalado pelo recorrente, consta no acórdão proferido por esta 6ª Turma às fls. 902/917 indicação explícita de que a iniciativa do banco reclamado evidenciou «pagamento a menor das parcelas e, portanto, a redução salarial . Aqui, cumpre salientar que embora o acórdão em referência tenha sido mantido pela e. SDBI-1, o ora recorrido não interpôs recurso, o que evidencia aceitação tácita quanto aos termos da motivação exposta por este Colegiado na primeira passagem do processo no Tribunal Superior do Trabalho. Assim, tendo por norte a premissa acima referida sobre a existência de prejuízo na incorporação das parcelas «ajuda aluguel e «remuneração variável na «comissão de cargo e, ainda, o entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que as condições benéficas incorporam-se ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas em prejuízo do empregado, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal, ante a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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444 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação monitória. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Discrepância entre o índice contratado e aquele de mercado. Não comprovação. 3. Capitalização de juros. Pactuação. Comparativo entre as taxas mensal e anual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Comissão de permanência. Ilegalidade. Artigos suscitados sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 5. Taxas e tarifas. Indicação dos dispositivos de Lei violados. Inexistência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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445 - TJSP. VOTO 39976

Lei Municipal de Itatinga 2.017/15 e Leis Complementares Municipais de Itatinga 294/20, 307/21 e 335/23, que dispõem sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Município. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Cargo em comissão. «Chefe do Departamento de Cadastro". Funções de confiança. «Membros de Comissões Diversas que venham a ser excepcionalmente constituídas e «Membro em exercício de atividade especial". Inexistência de descrição das respectivas atribuições. Inadmissibilidade. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargos em comissão. «Assessor de Administração, «Assessor Técnico de Administração, «Assessor de Ensino, «Chefe da Casa da Música, «Chefe da Casa do Cidadão, «Chefe da Casa Transitória, «Chefe da Cozinha Piloto, «Chefe da Garagem, «Chefe de Desenvolvimento Social, «Chefe de Projetos Sociais, «Chefe do Abrigo de Animais, «Chefe do Cemitério, «Chefe do Departamento de Almoxarifado, «Chefe do Departamento de Compras, «Chefe do Departamento de Cadastro, «Chefe do Departamento de Imprensa, «Chefe do Departamento de Licitação, «Chefe do Departamento de RH e Pessoal, «Chefe do Departamento de Transporte Saúde [ou Chefe do Departamento de Transporte da Saúde], «Chefe do Departamento do Procon, «Chefe do CIEEL, «Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, «Diretor da Guarda Municipal, «Diretor de Agropecuária [ou Diretor Agropecuário], «Diretor de Convênios, «Diretor de Cultura, «Diretor de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura [ou Diretor de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura], «Diretor de Gabinete, «Diretor de Gestão Pública, «Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, «Diretor de Limpeza e Serviços Públicos, «Diretor de Meio Ambiente, «Diretor de Obras, «Diretor de Assistência Social, «Diretor de Trânsito, «Diretor de Transportes, «Diretor de Tributos, «Diretor de Turismo, «Diretor da Dívida Ativa, «Diretor de Secretaria e Expediente, «Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia [ou Diretor de Indústria e Comércio], «Diretor em Serviço de Saúde [ou Diretor em Serviços de Saúde]". Funções de confiança. «Membros da Comissão Permanente de Apuração Preliminar - COMPAP, «Membros da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, «Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor - 3º Setor, «Membros da Comissão Temporária de Processo Administrativo Disciplinar, «Membros de Comissões Diversas que venham a ser excepcionalmente constituídas, «Membro em exercício de atividade especial, «Funções Especiais da Diretoria de Saúde [Coordenador Técnico das UBSs, Coordenador do Setor de Saíde Bucal, Coordenador do Setor de Enfermagem e Coordenador do Setor de Farmácia]". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Função de confiança. «Membros da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro". Constitucionalidade. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Princípio da colegialidade. ADI 3001703-12.2023.8.26.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Luciana Bresciani, maioria, j. 30.08.23. Função de confiança. «Controlador interno". Inconstitucionalidade. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cargo em comissão. Indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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448 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução de título extrajudicial. O agravante impugna o índice de correção monetária aplicado, alega a ilicitude da capitalização mensal de juros e defende a ilegalidade da incidência da comissão de permanência. Requer o provimento do recurso. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Aplicação da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Incorporação que foi submetida ao regime de patrimônio de afetação. Cláusula contratual prevendo a retenção de 50% dos valores pagos pelo autor em caso de rescisão mediante distrato ou resolução por inadimplemento de obrigação do comprador. Ausência de abusividade. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, com as modificações da Lei 13.786/2018, que possibilita, expressamente, a retenção de até 50% do pagamento efetuado. Comissão de corretagem. Dever de informação observado. Indicação clara do valor cobrado com relação aos serviços prestados a título de corretagem. Indevida a restituição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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450 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Infração disciplinar também tipificada como crime. Ação penal em curso. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Oitiva de uma testemunha após o interrogatório do acusado. Alegação de nulidade. Lei 8.112/1990, art. 159. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade que, após Processo Administrativo Disciplinar, demitiu a impetrante do cargo de Procurador Federal. ... (Continua)

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