(DOC. VP 221.0270.9533.2381)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante desta corte. Possibilidade. Fragilidade do acervo probatório que conduziu à condenação disciplinar do impetrante. Inadequação da via eleita. Infração funcional capitulada como crime. Incidência dos prazos prescricionais do CP, art. 109. Penalidade de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Reconhecimento de nulidade no PAD. Comprovação de efetivo prejuízo não verificada. Previsão de sanção específica. Discricionariedade na aplicação da penalidade. Impossibilidade. Súmula 650/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. II - Caso em que o Impetrante, ex-Policial Rodoviário, teve cassada a sua aposentadoria após constatação, em Processo Administrativo Disciplinar, da prática de improbidade administrativa e de corrupção no exercício do cargo, reveladas a partir de inv

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