(DOC. VP 201.6952.7000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rede pública de ensino. Condutas inadequadas. Nulidade do acórdão proferido pela corte local. Fundamentação deficiente. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Relatório final condenatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Nulidade do testemunho dos adolescentes. Reexame de provas. Ausência de exame do pedido liminar. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não é possível a análise da alegação de nulidade do acórdão impugnado, uma vez que o interessado não indica o dispositivo de lei que fundamenta a pretensão. No caso, se o insurgente objetiva anular o acórdão por ausência de fundamentação de alguns pontos que acha que deveriam ter sido abordados, necessário seria ter indicado o CPC/2015, art. 1.022, apto para verificar omissões/obscuridades no acórdão proferido pela Corte local. Dessa forma, incidência da Súmula 284/STF

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