Jurisprudência sobre
intimacao do comissario

651 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão diante dos documentos trazidos os autos. Afastada a impugnação apresentada nas contrarrazões, pois não juntado qualquer documento a infirmar a situação de hipossuficiência financeira da ré. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não acolhimento. Faturas demonstrativas da utilização do cartão de crédito com a indicação dos encargos contratuais, suficientes para constatação do débito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessária perícia contábil, pois as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória (CPC, art. 355, I). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa contratada inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. Inexistência de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão legal. Precedentes do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A ré não demonstrou a previsão de sua incidência, tampouco eventual cumulação com os demais encargos contratuais. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, incidem tais encargos a partir do vencimento da obrigação. SENTENÇA MANTIDA, majorados os honorários sucumbenciais para 15% da condenação (Tema 1059 do STJ), observada a justiça gratuita ora concedida à apelante (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - STJ. Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 237. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Incidência do CPC/2015, art. 1.024. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento da jurisprudência do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Ações de ressarcimento ao erário. Prática de ato doloso. Imprescritibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos ora agravantes e outros, pela prática de crimes contra o patrimônio público e o devido ressarcimento ao erário dos danos perpetrados e demais penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os agravantes ao ressarcimento de integral do dano ao erário, bem como a suspensão dos direitos políticos por seis anos a contar da data da sentença, ao pagamento de multa civil e o bloqueio dos bens; condenar o primeiro, penultimo e último interessado ao ressarcimento integral do dano ao erário, bem como determinou a proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta, ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio proprietário, pelo prazo de cinco anos e também o bloqueio dos bens; absolveu o segundo e o terceiro interessado das acusações que lhes foram imputadas, julgando improcedentes as acusações contra eles. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Pad. Parte representada por advogado no processo administrativo. Demissão publicada em boletim interno ao qual não tem acesso o advogado constituído. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do advogado.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para «para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da punibilidade pela prescrição, determinando a Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer registro do fato nos assentamentos individuais do impetrante LUIS CARLOS TUSI IZOLAN". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Exercício de dois cargos de médico. Nomeação para o cargo de secretário estadual da saúde. Acumulaçao indevida. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Recurso deserto. Não comprovação do pagamento. Falta de correspondência do código de barra.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando (i) a legalidade dos pagamentos vertidos em favor da parte autora no período de 01/1/2011 a 31/12/2014, com o reconhecimento do seu direito ao recebimento dos vencimentos relativos a ambos os cargos efetivos acrescidos do percentual legal referente à ocupação de cargo em comissão; (ii) que seja declarada a irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé pelo demandante; (iii) que seja reconhecida a nulidade de ato administrativo (iv) que sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o recebimento da Carta. Na sentença o pedido foi julgado procedente e se manteve efeitos de antecipação de tutela. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente os pedidos autorais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - STJ. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Discricionariedade. Inocorrência. Prova pré-constituída ausente. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«I. Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade associativa (acs-pe) no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da acs-pe ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado - baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação - é insubsistente. Conquanto a recorrente argumente que não poderia efetuar descontos na folha de pagamento do associado em face da sua margem consignada está negativa, é certo que a cobrança das mensalidades poderia ter ocorrido por forma diversa, conforme ela própria noticia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.

«1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, no qual se discute se a nomeação de defensor ad hoc, em procedimento administrativo disciplinar, caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade recorrente no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da agravante ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado, baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação, é insubsistente. Isso porque, conquanto a recorrente informe que a margem consignada negativa não permitia efetuar descontos em sua folha de pagamento e isso levou ao inadimplemento, a cobrança das mensalidades, segundo noticia a recorrente, poderia ocorrer de outra forma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE POR CONTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NO QUAL APUROU-SE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DA ALUDIDA FALTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, Leonardo Gomes de Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 44/47, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual foi determinada a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, com a realização do cálculo da fração necessária para exame futuro da progressão de regime, a partir da falta grave cometida, em 07/03/2023, pelo apontado penitente, prevista no art. 50, VI da Lei 7.210/1984, conforme apurada no procedimento administrativo disciplinar SEI-210013/000241/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA NÃO ESPECIFICADA. DISPENSAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA PEDIÁTRICA, BEM COMO PROCEDIMENTOS MÉDICOS, AVALIAÇÕES CLÍNICAS E TERAPIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM TODOS OS MEIOS E RECURSOS INERENTES. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO INCORPORADO AO SUS. PROCEDIMENTO RELACIONADO NO COMPONENTE LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC). ART. 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FINANCIAMENTO COM RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

Especificamente quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . No caso, nas razões de revista, o exequente não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. DIFERENÇAS DA VP-GIP EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. O Tribunal Regional, a fim de adequar o julgado ao que ficara assentado na decisão transitada em julgado, deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar que fossem refeitos os cálculos de liquidação para apuração das diferenças salariais da verba VP-GIP/SEM. SALÁRIO + FUNÇÃO, pela inclusão da parcela paga a título de cargo em comissão efetivo na base de cálculo para apuração daquela parcela, enquanto houver prova do efetivo pagamento da aludida parcela (cargo em comissão efetivo). Em tal contexto, não se perfaz a propalada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois o Regional decidiu dentro dos limites postos pelo título executivo, não havendo falar em afronta à coisa julgada. 3. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DA VP-GIP NAS PARCELAS SALARIAIS. O Tribunal Regional concluiu que o título executivo não determinara os reflexos pretendidos. Se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF, tal como sustentado pelo recorrente, tendo em vista os termos da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente entre a decisão proferida em execução e a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. 4. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo exequente, deve ser mantida a multa, estando incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (Tema 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do CCB, art. 406. Contudo, sobreveio a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do CCB, art. 406. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso público para ingresso no cargo de delegado de polícia civil. Prova oral. Critérios de correção. Observância ao edital do certame. Ausência de ilegalidade. Não intervenção do judiciário. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - TAXA NÃO INDICADA - AFASTAMENTO - JUROS DE MORA CAPITALIZADOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR PAGO A MAIOR -REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - TAXA SELIC. -

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. - A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação, revela abusividade. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - A Súmula 379/STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, eis que a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês ou capitalizados, configura cobrança velada de comissão de permanência. - Tratando-se o caso de cobrança decorrente de expressa previsão contratual, declarada abusiva a posteriori, não há que se falar em violação da boa-fé objetiva. Conclui-se que o valor cobrado, com respaldo em cláusula declarada abusiva, deverá ser restituído de forma simples. - A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais que só foram declaradas abusivas em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsã ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO VISMODEGIBE/ERIVEDGE. NEGATIVA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PELE). COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Apelação cível interposta pela ré que tem por objetivo a reforma da sentença que confirmou os efeitos da tutela que determinou à parte ré que forneça/custeie o tratamento da autora com o medicamento prescrito no laudo médico. E, ainda, condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. 1 - O

aditamento das razões não pode ser realizado nos casos em que já houve preclusão consumativa. 2 - Na vertente espécie, a complementação recursal da recorrente foi ofertada após o decurso do prazo de apelação, o qual não foi interrompido pela decisão que acolheu aclaratórios opostos contra o provimento jurisdicional diverso da sentença, hipótese que não atrai a aplicabilidade o disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC(«o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração). 3 - A primeira ré, ora apelante, contratou a autora em outubro de 2016 para prestar serviços de corretagem imobiliária, tendo por objeto específico o de oferecer à segunda ré a oportunidade de negociar a compra do terreno de propriedade da referida contratante, bem como o planejamento e desenvolvimento de projeto e construção de empreendimento imobiliário por meio de instrumento contratual que contém a assinatura dos representantes legais não só da parte autora e da primeira ré, proprietária do terreno ofertado à venda, mas também do representante legal da pretensa adquirente. 4 - Posteriormente à análise das condições definidas para a viabilização do negócio jurídico, dando sequência às tratativas, as rés firmaram em 27/07/17, um «Memorando de Entendimentos, do qual igualmente é signatária a parte autora, enquanto intermediadora, pormenorizando as condições comerciais preparatórias para o desenvolvimento e execução do negócio ora pretendido pelas partes, cuja clausula oitava estabelece ainda que os honorários devidos à parte autora, correspondente a 5% do total do negócio jurídico, seriam pagos no ato da escritura pela compradora, segunda ré. 5 - O contrato que atribui expressamente a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem somente à segunda ré foi celebrado no campo da autonomia de vontade, tendo as partes a oportunidade de debater os seus termos, qualificando-se, pois, como consensual, porque se aperfeiçoou por meio da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, as quais anuíram livre e espontaneamente à clausula 8ª(oitava) em questão. 6 - Nessa senda, impõe-se o acolhimento da invectiva recursal para afastar a condenação da primeira ré, ora apelante, julgando, assim, improcedente o pleito na inicial formulado em seu desfavor. 7 - Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Processual civil, administrativo e eleitoral. Interesse recursal. Subsistência. Infrações político-Administrativas praticadas por prefeitos. Processo de cassação instaurado por câmara municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, I. Denúncia escrita. Necessidade. Impossibilidade de substituição da peça acusatória por relatório de comissão parlamentar de inquérito (cpi). Vereador denunciante impedido de votar no juízo de recebimento da denúncia. Recurso especial provido.

I - O término do prazo do mandato para o qual eleito o Prefeito não implica carência superveniente do interesse processual de demanda na qual se pleiteia a anulação do processo de cassação, porquanto subsistem reflexos eleitorais decorrentes da condenação imposta pela Câmara Municipal, notadamente o afastamento da inelegibilidade descrita no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I. c... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de equiparação da gratificação por exercício de cargo em comissão incorporada quando da inativação com aquela percebida por servidores da ativa. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais proposta por Isaura Nunes Rocha contra Banco Votorantim S/A. na qual a autora alega a existência de cláusulas ilegais e abusivas no contrato de financiamento de veículo. Requer a modificação da taxa de juros pactuada, a forma de sua capitalização e a nulidade de cláusulas abusivas, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, e a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de abusividade das cláusulas contratuais e a necessidade de revisão do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Agente penitenciário. Violações formais não constatadas. Subsunção dos fatos constatados às hipóteses de demissão. Segurança denegada. Motivo do ato administrativo

«1. De acordo com o ato impetrado (fls. 1.841 e seguintes): «De acordo com o Despachto de Instrução e Indiciação constantes dos autos, a Comissão Processante decidiu indiciar os Agentes Penitenciários Federais GUSTAVO SEROA DA MOTTA JAEGER e NORBERTO GARCIA DE MACEDO JÚNIOR com base nos seguintes fatos apurados durante a instrução processual (fls. 423/425): (...) 15 Conclui-se das apurações que os indiciados GUSTAVO SEROA DA MOTTA JAEGER e NORBERTO GARCIA DE MACEDO JÚNIOR valiam-se da condição de agentes penitenciários federais para ter açesso às áreas de segurança máxima da Penitenciária Federal de Campo Grande-MS e mediante isto prestarem atendimento diferenciado aos internos membros da facção criminosa 'COMANDO VERMELHO', a época moradores da vivência charlie, sobretudo a um de seus líderes, o interno MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, O 'MARCINHO VP', ofendendo desta forma o artigo. 117, IX da lei 8.112/90. (...) 16 Observa-se ainda que os indiciados tinham como padrão sair das vivências onde estavam escalados e virem prestar atendimento aos internos da vivência charlie, sem solicitação dos chefes da citada vivência ou anuências de seus chefes imediatos. Na ocasião dos fatos apurados nos presentes autos, flagra-se pelas imagens do monitoramento central, que num destes contatos dos indiciados com os internos da vivência charlie que na data de 23 de novembro de 2012, por volta das 12h: 25min os agentes JAEGER e MACEDO foram filmados na ala superior direita da vivência charlie conversando com os internos FÁBIO JÚNIOR CORDEIRO e o Interno MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, o Marcinho VP. Na ocasião o agente MACEDO não estava escala do para trabalhar naquela vivência (...) 17 Chamou a atenção do setor de monitoramento central o fato de os agentes IAEGER e MACEDO terem contato com o interno MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO mais do que qualquer outro interno, mesmo quando não estavam escala dos para trabalhar na vivência charlie, onde morava o interno. (...) Ao longo da instrução probatória restou claro para Comissão Processante que o Impetrante valia-se da condição de Agente-Penitenciário Federal para adentrar as áreas de segurança máxima da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS para colocar objetos na cela do interno Márcio dos Santos Nepomuceno e outros, sem o conhecimento ou permissão das chefias ou dos setores responsáveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações. Convênio. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória na qual constou o indeferimento do pedido de expedição de ofício para consultar informações constantes na Federação Nacional de Seguros Gerais - Fenseg e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.

«1. É cabível a chamada «prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STF. Direito ao silêncio. Direito de permanecer calado. Autoacusação. Autoincriminação. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. «Nemo tenetur se detegere. CF/88, art. 5º, LXIII e CF/88, art. 58, § 3º.

«Se, conforme o CF/88, art. 58, § 3º, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos Juízes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Via imprópria. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público já demitido. Nova demissão. Vícios no processo administrativo disciplinar. Suspeição. Não ocorrência. Investidura no cargo para ser investigado. Prescindibilidade. Súmula 19/STF. Inaplicabilidade. Súmula Vinculante 5/STF. Incidência. Constituição, prorrogação e transferência do PAD. Afronta a princípios inerentes ao processo administrativo. Ilegalidade no indeferimento de provas e falta de manifestação sobre teses suscitadas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída de eventuais nulidades.

«1. Mandado de segurança em que o impetrante questiona sua demissão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal que fora motivada pela comprovação, por meio de processo administrativo disciplinar, de que ele utilizou-se de seus conhecimentos técnicos e de informações inerentes ao seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem ao elaborar petições, defesas técnicas e recursos para empresas contra os interesses da Previdência Social, ou seja, em detrimento da dignidade pública. Os fatos relacionados dizem respeito a apuração de irregularidades ocorridas na Agência da Previdência Social de Nazaré, em Belém/PA, tendo em vista memorandos da referida autarquia que relataram o trâmite da Ação Penal 2004/39/00.006621-5 em curso na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará, decorrente da «Operação Caronte, realizada pela Polícia Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ilha fluvial. Rio federal. Lei 9.433/1997, art. 1º, I. Código de águas (Decreto 24.643/1934) . Necessidade de estudo prévio de impacto ambiental. Epia/rima. Assentamento de agricultores em ilhas do rio paraíba do sul. Impacto regional. Competência do ibama para o licenciamento. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STF. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela anulação de ato da Comissão Estadual de Controle Ambiental que autorizou assentamento de agricultores em ilhas situadas no Rio Paraíba do Sul. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa. Comissão de valores mobiliários. Multa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de afetação da matéria. Ausência de indicação de vícios. Súmula 284/STJ. Mera discordância com o deslinde da controvérsia. Desprovimento.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Improbidade. Prescrição. Prazo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Confissão. Inexistência. Não incidência da atenuante. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de constitucionalidade de Lei e ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF.

«1. A redução da empresa ao estado de insolvência constitui motivação idônea para justificar a valoração negativa do vetor relativo às 'consequencias', assim como a reiteração é fundamento idôneo para valoração negativa do vetor 'circunstâncias, sendo uniforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crime habitual impróprio, uma só ação basta para configurar o delito de gestão fraudulenta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxatividade. Flexibilização excepcional. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Dano moral. Revisão. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos arts. De Lei violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Pagamento pela seguradora. Ausência de prova. Ilegitimidade ativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Compensação. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Não demonstração de ofensa à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça não se vincula aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. A instituição financeira pleiteia o reconhecimento da legalidade dos encargos moratórios, dos juros remuneratórios e da capitalização de juros. A parte autora, por sua vez, impugna a capitalização diária dos juros, além de tarifas contratuais de registro e avaliação do bem, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, TROMBOSE EM MMII, ASMA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA, CONTUDO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO POSTULADO NA INICIAL.

ATENDIMENTO DOMICILIAR DEFERIDO PARA PROPICIAR O ADEQUADO TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DE ENFERMAGEM. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público em razão da prática de nepotismo. Designação de servidor de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região e cedido à Justiça Federal para o exercício de função comissionada de oficial de gabinete do Juiz titular da 10ª Vara federal de Pernambuco, mesmo juízo onde a irmã do servidor atuaria como juíza substituta. Violação do CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Dispositivo infraconstitucional que carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 1º, 5º, 16 e 19 da Lei 8.443/1992. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Violação do Lei 9.421/1996, art. 10. Existência de subordinação eventual de servidor designada para função comissionada ao Juiz substituto, magistrado determinante da incompatibilidade. Inteligência do Lei 5.010/1966, art. 14. Configuração objetiva da prática de nepotismo. Afronta ao Lei 9.421/1996, art. 10 reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TRT3. Vendedor. Comissão empregado vendedor. Comissões. Base de cálculo. Exclusão dos encargos financeiros.

«O desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas com cartão de crédito e financiamentos, para somente então calcular as comissões devidas aos empregados constitui procedimento manifestamente ilegal, nos termos dos Lei 3.207/1957, art. 2º e Lei 3.207/1957, art. 4º e 462 da CLT. Os encargos decorrentes das várias formas de pagamento oferecidas aos clientes, sejam esses suportados pela própria empresa ou pelo consumidor, configuram receitas ou custos inerentes ao desenvolvimento da atividade econômica comercial, sendo de todo descabido o compartilhamento desse ônus com os empregados. Ainda que o desconto em pauta estivesse previsto no contrato, tal pactuação seria abusiva, visto que os vendedores acabariam por assumir, juntamente com a empresa, os riscos das vendas realizadas a prazo. O valor final do produto naturalmente incorpora todos os custos e encargos provenientes dos processos de produção, distribuição e comercialização, não sendo viável destacar, exclusivamente para o cômputo das comissões, os montantes finalmente integrados ao preço em virtude da modalidade de pagamento ajustada com o cliente. Ainda que, em tese, se pudesse considerar o financiamento um ajuste apartado da venda, tal pactuação também é lucrativa, mas apenas é efetivada devido à ultimação do negócio, tornando patente a necessidade de remunerar o vendedor inclusive pelos valores acrescidos à operação em virtude do parcelamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO AVANÇADO, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA, CONTUDO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO POSTULADO NA INICIAL.

ATENDIMENTO DOMICILIAR DEFERIDO PARA PROPICIAR O ADEQUADO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DE ENFERMAGEM. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pmpe. Promoção por merecimento. Reavaliação da nota do litisconsorte passivo necessário de acordo com o § 2º do Decreto 32.984/2009, art. 49. Impetrante não aponta critérios objetivos para a aferição da suposta ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Ação Mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, referente à ordem de classificação por merecimento exarada no Boletim Reservado 11, de 25/03/2013.- O impetrante é policial militar, e exerce suas funções na 6ª Companhia Independente da Polícia Militar de Pernambuco - CIPM, sediada na cidade de Limoeiro-PE. Esclarece que participou do processo de seleção interna para o acesso à Promoção de Oficiais, pelo critério de merecimento, com classificação abaixo da esperada, ficando de fora da referida promoção. Afirma que a pontuação final decorre da aplicação da média aritmética entre as fichas de Pontuação Objetiva e Avaliação Funcional, e que as suas notas foram melhores do que as obtidas pelo 2º Tenente Cosme Batista do Espírito Santo, não obstante este tenha sido o contemplado com a promoção por merecimento. O processo foi inicialmente distribuído, em 27/08/2013, perante a 2ª Vara da Comarca de Salgueiro. O magistrado singular proferiu decisão interlocutória de fls. 93/94, indeferitória do pedido liminar. Informações acostadas às fls. 97/106, em cujo bojo o impetrado alegou a incompetência daquele Órgão Julgador e a necessidade de intimação do litisconsorte passivo; no mérito, defendeu a ausência de direito líquido e certo. Em 14/10/2013, fulcrado no art. 24-A do RITJPE, o juiz de 1º grau proferiu despacho declinando da competência (fls. 111). Enviados os autos a este Tribunal de Justiça, foram distribuídos ao Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. - Ante a nulidade dos atos decisórios, o Relator originário proferiu decisão interlocutória às fls. 275/275-v, em cujo bojo indeferiu o pedido de liminar, e convalidou as intimações do Comandante Geral da PMPE e do Estado de Pernambuco. Às fls. 145/152, o litisconsorte passivo apresentou resposta à citação de fls. 139, pela qual requereu o indeferimento da petição inicial; e, caso julgado o mérito da ação mandamental, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 316/320, em cuja peça o Representante Ministerial opinou pela denegação da segurança. PASSO A DECIDIR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE DE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ERIGIR ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA VANTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução contra Fazenda Pública. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de documento eletrônico vda41307080 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 30/04/2024 12:41:15publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 5cd5507e-da4a-4428-af5d-e80092266522 conhecimento. Habilitação de sucessores. Legitimidade. Precatório. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação formulada pelos herdeiros do exequente. No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Operação sinecuras. Fase «mensalinho. Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-prefeito de araucária/PR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Outros elementos probatórios. Pedido de afastamento dos sigilos fiscal e bancário com base em colaboração premiada. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exoneração. Cargo em comissão. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, objetivando indenização pelo dano moral sofrido em situação vexatória, ofensiva, em que seus direitos fundamentais foram violados, já que os fatos que justificaram a exoneração tornaram-se públicos na Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. 1. Capitalização mensal de juros. Decisão que nega seguimento, em parte, ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Erro grosseiro. 2. Capitalização. Necessidade de pactuação expressa. Incidência desse encargo que se admite quando a taxa anual contratada for superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada. Súmula 541/STJ. 3. Descaracterização da mora. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura contrariado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, que incide, também, quando interposto o recurso com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 4. Reconhecida ilegalidade da comissão de permanência tão somente no período de inadimplência. Circunstância que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Alongamento da dívida rural. Direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. Exegese da Súmula 298/STJ. Tribunal estadual que apontou não terem sido comprovados tais pressupostos no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 7. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 8. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmada no julgamento do AgRg no AREsp. 1260.033/PR, pela Corte Especial, interpretando o disposto no caput do CPC/2015, art. 1.042, dispõe ser incabível o agravo em recurso especial, quando o apelo nobre for denegado na origem sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com recurso especial repetitivo. No caso, a capitalização mensal de juros foi mantida, tendo em vista estar em consonância com o REsp Repetitivo 11.333.977/MT. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 

I - Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Desnecessária a realização de perícia nesta fase processual, pois a interpretação de cláusulas contratuais é matéria unicamente de direito e as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos por documentos, sem falar que a alegação de excesso de execução em embargos deve ser demonstrada pelo embargante na inicial, indicando o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, conforme CPC, art. 917, § 3º. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Incidência da Súmula 284/STF, em relação à apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, bem como à míngua de indicação dos dispositivos legais porventura violados, quanto à qualidade da prova pericial, lesões físicas e psíquicas, acumulação de benefício previdenciário com a indenização material devida, e termo a quo do evento danoso, como data de início de juros e atualizações. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. DEMONSTRAÇÃO DA PREMENTE NECESSIDADE DE UTILIZAR O CPAP (PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA NA VIA AÉREA) PARA MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.  

TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.657.156/RJ. TEMA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EQUIPAMENTO MÉDICO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Pena de demissão. Nulidades não constatadas. Subsunção dos fatos apurados ao tipo legal. Ato vinculado. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.

1 - Insurge-se a impetrante contra ato administrativo de Ministro de Estado, que, em virtude de parecer da Advocacia-Geral da União adotado como fundamento da decisão administrativa, aplicou pena de demissão a servidora pública, em vez da penalidade de advertência sugerida pela Comissão processante do processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJRJ. Apelação cível. Ação proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando o autor, menor e em tenra idade, portador de braquicefalia, compelir a ré a fornecer o tratamento indicado por seu médico assistente consistente em órtese craniana. Recusa da ré ao argumento de que o tratamento pretendido não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela provisória de urgência concedida, que determinou à ré que promova ao autor o tratamento indicado por seu pediatra consistente no fornecimento e custeio da órtese craniana (capacete). Órtese craniana que foi indicada por médico neurologista, sinalizando que seria apropriada para a correção da assimetria craniana, cujo período ideal para iniciar o tratamento seria entre 3 e 6 meses de vida, sendo ressaltado que, após tal período, «a correção somente poderá ser alcançada através de tratamento neurocirúrgico com elevada morbimortalidade e custos mais elevados". Segunda Seção do STJ que, anteriormente ao advento da Lei 14.454/22, ao examinar os EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas - não sendo a operadora do plano de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listada se existir, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada. Lei 14.414/1922 que estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde, não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.? Documentos médicos acostados aos autos demonstram que há indicação para utilização da órtese craniana nos primeiros anos de vida do paciente, sendo salientado que a correção do problema de má formação craniana somente será alcançada por meio de procedimento neurocirúrgico «com elevada morbimortalidade e custos mais elevados, o que, todavia, não foi impugnado pelo réu, sendo certo que, instado a se manifestar em provas, juntou apenas o documento do id 41228920, que é insuficiente para afastar a conclusão do médico assistente. Apesar de o tratamento almejado pela parte autora não se encontrar ligado a procedimento cirúrgico propriamente dito, é certo que tal tratamento possui o objetivo de evitar que futuramente o autor seja submetido a cirurgia arriscada e que trará elevado custo ao réu, além de colocar em risco a vida do autor. Precedentes do TJRJ. Súmula 340/TJRJ. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PARTE.

Caso concreto de ação de cobrança de comissão de corretagem fulcrada em alegado contrato verbal firmado entre os litigantes distribuída pelas ora agravantes uma das Varas Cíveis Regionais da Leopoldina da Comarca da Capital. Juízo de 1º grau que acolheu a preliminar de incompetência suscitada pelo 1º agravado ao fundamento de que o caso se trata de relação de direito pessoal e de que ambos os réus possuem domicílio no Município de São Paulo. Pois bem. Ante a ausência de contrato escrito e, consequentemente, de cláusula com eleição de foro ou de indicação do local de cumprimento da obrigação, deve ser aplicada, para definição do foro competente para processar e julgar a causa, a regra geral disposta no CPC. Relação sub judice que possui evidente natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu (CPC, art. 46, caput). Processo em que há mais de um réu com domicílios distintos. Faculdade do autor em propor no foro de qualquer um deles (CPC, art. 46, § 4º). Segunda agravada que, embora que tenha a sua sede no Município de São Paulo, possui escritório no Rio de Janeiro, onde, aliás, se deram as tratativas e a concreção do negócio corretado. Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado seu domicílio para os atos nele praticados (art. 75, § 1º, do Código Civil). Competência da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro que deve ser reconhecida. No entanto, a distribuição da demanda no Foro Regional da Leopoldina não pode prevalecer. Domicílio do 2º agravado no Bairro do Jardim Botânico, de sorte que as demandas contra si devem ser propostas junto ao Foro Central da Comarca. Competência dos foros regionais que possui natureza territorial-funcional, e, em consequência, caráter absoluto e cognoscível até mesmo de ofício (art. 10, parágrafo único, da LODJERJ). Assim, não há fundamento que autorize a tramitação do processo no Foro Regional da Leopoldina, dada a competência absoluta do Foro Central, onde possui domicílio um dos réus demandados. Reforma da decisão de 1º grau para, mantendo o declínio da competência, determinar a redistribuição, de forma livre, a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote