(DOC. VP 889.3278.9903.3407)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO VISMODEGIBE/ERIVEDGE. NEGATIVA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PELE). COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela ré que tem por objetivo a reforma da sentença que confirmou os efeitos da tutela que determinou à parte ré que forneça/custeie o tratamento da autora com o medicamento prescrito no laudo médico. E, ainda, condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 2. Apelação cível adesiva interposta pela autora buscando a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em

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