(DOC. VP 201.0684.4641.9328)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.Caso em exame 1.Pedido inicial de rescisão de compromisso de compra e venda de lote por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição de 80% dos valores pagos em parcela única. 2. Sentença de procedência, em parte, para determinar a restituição de 75% das quantias pagas, reconhecida a responsabilidade dos promitentes compradores pelo IPTU até a intimação da promitente vendedora acerca da concessão da tutela de urgência. 3. Interposição de recurso de apelação pelo

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