(DOC. VP 241.0110.6392.4573)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de afetação da matéria. Ausência de indicação de vícios. Súmula 284/STJ. Mera discordância com o deslinde da controvérsia. Desprovimento.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. II - A matéria não está, até o momento, submetida ao rito dos repetitivos, havendo apenas sugestão do Sr. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, nos termos do art. 46-A do RISTJ, a qual ainda será apreciada após manifestação do Ministério Público Fede

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