(DOC. VP 241.2021.1386.7318)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exoneração. Cargo em comissão. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, objetivando indenização pelo dano moral sofrido em situação vexatória, ofensiva, em que seus direitos fundamentais foram violados, já que os fatos que justificaram a exoneração tornaram-se públicos na Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. II - A parte foi intimada do

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