Jurisprudência sobre
intimacao do comissario
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601 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em especial. Arrematação de imóvel. Alienação fiduciária. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.
AUSENTE EXPRESSA DEMONSTRAÇÃO DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO, POIS NÃO JUNTADA AOS AUTOS CÓPIA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITAM-SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MENSAL ESTIPULADA PELO BACEN, CONSOANTE A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ.... ()
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603 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF. CPC, art. 884 e CPC, art. 927, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... ()
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604 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO KEYTRUDA. NEGATIVA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA PULMONAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Anistia. Processo revisional. Interessados determinados. Intimação por diário oficial. Ilegalidade.
«1. Uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos interessados, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que não se concretizam pela simples publicação do ato governamental no Diário Oficial da União. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Reexame de provas. Vedação em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Dissídio não demonstrado.
«1. Rever o que decidido pelo tribunal de origem quanto à responsabilidade da agravante pelo atraso na entrega da obra e legitimidade na relação processual esbarra necessariamente no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conduta desidiosa. Elementos colhidos em inquérito policial. Não utilização no procedimento administrativo. Ausência de nulidade. Pena de demissão. Proporcionalidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se impugna pena de demissão, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar no qual se apurou desídia em 16 (dezesseis) procedimentos para aquisição de arma de fogo. ... ()
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608 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XI, no âmbito de processo administrativo disciplinar. ... ()
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609 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Mora ex ré. Constituição pelo simples inadimplemento da obrigação. Reconhecimento. Notificação e protesto do título. Desnecessidade. 2. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. 3. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Duodécuplo da taxa mensal. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Comissão de permanência. Indicação de violação à súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Em caso de obrigação positiva e líquida, a constituição em mora ocorre com o simples inadimplemento do devedor, sendo desnecessário o envio de notificação válida ou o protesto do título.... ()
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610 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA NÃO ESPECIFICADA. DISPENSAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA PEDIÁTRICA, BEM COMO PROCEDIMENTOS MÉDICOS, AVALIAÇÕES CLÍNICAS E TERAPIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM OS MEIOS E RECURSOS INERENTES. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO INCORPORADO AO SUS. PROCEDIMENTO RELACIONADO NO COMPONENTE LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC). ART. 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FINANCIAMENTO COM RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.... ()
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611 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juntada. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Correção monetária. Tarifas bancárias. Dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média. Súmula 83/STJ. Súmula 530/STJ. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Súmula 83/STJ. Compensação e repetição do indébito. Forma simples. Súmula 83/STJ. Súmula 322/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - A revisão das conclusões do Colegiado de origem, quanto à ausência de juntada do contrato aos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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612 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação hurricane". Ausência de notificação do relatório final. Não configuração de nulidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame do juízo probatório realizado pela instância administrativa. Inadequação da via eleita. Absolvição penal por fundamento diverso de negativa de autoria ou ausência de materialidade. Irrelevância. Independência das instâncias. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Impossibilidade de revisão judicial, a pretexto de controle da proporcionalidade da sanção. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a ordem postulada em Mandado de Segurança. ... ()
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613 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. Considerando que a instituição financeira, embora intimada, deixou de acostar um dos contratos objeto da presente demanda, presumem-se verdadeiros os fatos que, por meio do documento requerido, a parte autora pretendia comprovar em relação aos encargos cuja revisão é almejada. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de. Irpj e CSLL. Comissão de permanência. Prazo prescricional quinquenal. Restituição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão de ordem
«1. Preliminarmente, aprecio a questão de ordem levantada pelo recorrente. O requerimento de afetação do Recurso Especial à Primeira Seção do STJ deve ser analisado com base no sistema normativo previsto no CPC, de 1973, levando-se em conta que o recurso foi interposto em 21 de janeiro de 2014 contra acórdão do TRF da 4ª Região julgado em 14 de agosto de 2013. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIALIDADE AO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL. CABIMENTO.
Conforme prevê a Lei . 14.454, nos casos em que o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente não estiver previsto no rol da ANS, os planos de saúde deverão autorizar a cobertura desde que tenha eficácia comprovada; seja recomendado pela Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou por alguma entidade especializada de renome internacional. Conforme precedentes do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário. É cabível a indenização por danos morais no caso de recusa em prover o fornecimento dos medicamentos essenciais para o tratamento da doença acometida pela parte, pois a negativa amplifica a angústia psicológica do consumidor, o qual se encontra em uma situação já bastante desafiadora devido ao estado de saúde e suas implicações. A incerteza acerca da continuidade do tratamento negado gera preocupações adicionais, ansiedade e estresse, exercendo um impacto negativo notável sobre o bem-estar psicológico do consumidor.... ()
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617 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Afastamento. Revisão do quantum indenizatório. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de decisão extra petita. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à suposta ofensa aos arts. 5º, 6º, 9º e 10 do CPC/2015, verifica-se que os agravantes, apesar da indicação dos dispositivos legais tidos por violados, não expuseram fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e precisa o malferimento da legislação invocada, o que implica deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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619 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Documentação apresentada que se revela suficiente para analisar a pretensão da impetrante, sendo desnecessária a dilação probatória - Preliminar afastada. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com autismo. Tratamento. Multidisciplinar. Psicopedagogia. Súmula 83/STJ. Reembolso integral. Ausência de indicação de profissionais capacitados. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).... ()
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621 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade pela via eleita. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.
«1. Havendo identidade na indicação dos dispositivos de lei referentes às infrações imputadas ao ora impetrante no indiciamento e na Portaria que impôs a penalidade, não subsiste a alegação de que a aplicação da sanção se deu com fundamentação diversa da indiciação, não havendo que falar em nulidade do ato por esse motivo. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Tributário. Servidor público. Contribuição de FGTS. Ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum. Ilegitimidade passiva da CEF. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor da União Federal e da Caixa Econômica Federal, objetivando a afastabilidade de recolhimento de FGTS de funcionários comissionados. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando-se provimento parcial à apelação. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Nulidade de atos praticados pela comissão processante na instrução do processo administrativo disciplinar. Autoridade coatora. Ministro de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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624 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, SENDO UM EPISÓDIO HEMORRÁGICO DE E OUTRO EPISÓDIO ISQUÊMICO. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE «HOME CARE". SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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625 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADOS A REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. EXEGESE DO CTN, art. 34 E DO ART. 1.245, § 1º, DO CC. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e usurpação de função pública. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito de defesa. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstra o suposto envolvimento do Réu com os fatos delituosos, permitindo-lhe ter ciência das condutas típicas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma a exordial que o ora Agravante (recepcionista - cargo em comissão - do 20º Distrito Policial) negociava a realização de cobranças de dívidas, bem como a apreensão de produtos eletrônicos de origem ilícita, como suposto policial civil, outrossim, teria acessado informações sigilosas da testemunha (descritas no registro de ocorrência de crime de homicídio) e fornecido ao Corréu (antigo colega de local de trabalho e ex-Delegado do referido Distrito Policial), o que teria culminado na exigência de vantagem indevida em desfavor do traficante Júnior Cabeção. Tais fatos, em juízo de cognição sumária, podem evidenciar a prática dos crimes de usurpação da função pública (CP, art. 328) e de concussão (CP, art. 316). ... ()
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627 - STJ. Administrativo. Servidor público. Engenheiro da funasa. Processo disciplinar. Demissão em razão da apuração de irregularidades ocorridas na coordenação regional da funasa no estado do pará (corpa). Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O impetrante foi demitido do cargo de engenheiro do quadro de servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), em razão da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 25100.000422/00 de que praticou as condutas descritas nos arts. 117, XV, e 132, IV, X e XIII, da Lei 8.112/1990. ... ()
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628 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Nomeação de parente para cargo em comissão de assessor de vereador. Nomeação de assessora que percebia remuneração sem exercer as funções do cargo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra: a) Carlos Diogo da Silva Amorim, porquanto o vereador teria praticado ato de improbidade administrativa ao nomear sua irmã, Miriam Maria Amorim, para o provimento de cargo em comissão de assessor de vereador, em desacordo com o disposto no art. 20, § 5º, da Constituição Estadual e com a Emenda à Lei Orgânica 1/1999 do Município de Nova Santa Rita; b) Miriam Maria Amorim, que teria agido com improbidade ao anuir dolosamente à sua nomeação para o referido cargo, apesar do impedimento legal, e c) Lisiane Prates Sarmento, que teria auferido remuneração relativa ao cargo em comissão de assessor de vereador, para o qual fora nomeada por indicação do réu Carlos Diogo, sem, contudo, ter exercido a função. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Proposta de afetação apresentada pela presidente da comissão gestora de precedentes. Pedido de suspensão em embargos de declaração. Não cabimento.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional, por entender correta a incidência da Súmula 83/STJ, apontada no decisum monocrático. ... ()
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631 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º
e 2º DO ART. 8º DA LEI 1.230, DE 7 DE MARÇO DE 2014 E ART. 18 DO DECRETO 4.330, DE 17 DE MARÇO DE 2014, AMBOS DO MUNICÍPIO DE LOURDES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «CONTROLADOR INTERNO PELO MODO COMISSIONADO OU MEDIANTE CONFIANÇA. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art.
1 -022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de familiares para ocupar cargos em comissão antes da edição da Súmula Vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal. Violação de princípios da administração pública. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Desproporcionalidade das sanções. Inexistência. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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634 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 468 e CPC/2015 art. 280. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restaram ofendidos os referidos dispositivos. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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635 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação caronte. Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.
«1. Compete à Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil a instauração de processo administrativo disciplinar visando à apuração de irregularidades vinculadas às áreas de arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização e recuperação de receita previdenciária, ou nas atividades-meio associadas a tais funções, bem como ultimar os processos em andamento instaurados por autoridade vinculada ao Ministério da Previdência Social. ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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637 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Gratificação de escolaridade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de valores referentes à gratificação de escolaridade sobre o vencimento base do cargo comissionado que compõe os seus proventos de aposentadoria, nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para fixar os honorários sucumbenciais. ... ()
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638 - STJ. Concurso público. Afrodescendentes. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Mandado de segurança. Escola preparatória de cadetes do ar. Vagas reservadas a candidatos negros. Autodeclaração do impetrante não homologada pela comissão de heteroidentificação. Eliminação do certame, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência. Aferição de legalidade de cláusulas editalícias pelo poder judiciário. Possibilidade. Caso concreto. Ilegalidade caracterizada. Interpretação sistemática da Lei 12.990/2014, art. 2º, caput, § 3º, c/c o Lei 12.990/2014, art. 3º.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra indigitado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão de Heteroidentificação Complementar da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), que, no âmbito do processo seletivo destinado ao ingresso naquela instituição militar de ensino, para o ano de 2020, não homologou sua autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda), para fins de concorrer às vagas destinadas a afrodescendentes, eliminando-o do certame, apesar de também ter sido classificado dentro das vagas destinadas à ampla concorrência. ... ()
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639 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Beneficiário acometido por lúpus eritematoso sistêmico. Indicação de tratamento com belimumab. Recusa indevida de cobertura. Situação excepcional amparada pela Lei 14.454/2022. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não merece prosperar a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal estadual se manifestou sobre os temas pretendidos pela parte agravante.... ()
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640 - STJ. Rocessual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nomeação de parentes para cargos em comissão. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Ministro Relator, o julgamento foi adiado. Posteriormente, no dia 4/3/2017, há referência de que o recurso havia sido incluído em mesa para julgamento em sessão designada para dia 7/3/2017, data esta na qual foi julgado o recurso. De acordo com o calendário de Sessões e Julgamentos constante no site desse Tribunal, nota-se que o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte a do adiamento (7/3/2017), atendendo assim ao disposto no CPC, art. 935. ... ()
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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia política. Revisão da concessão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condição de anistiado político. Reconhecimento em ato do poder público não revogado. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação ao art. 406 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pedido formulado na própria petição recursal. Possibilidade.
«1. Trata-se de ação monitória promovida por Vilmar Galdino em contra a União, visando a obter a constituição de título executivo judicial em relação à União no valor de R$ 442.384,53, referente ao montante atualizado reconhecido como devido pela Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, na data de 14/11/2002 (R$ 194.986,13), atualizado pela SELIC. Relata ter sido reconhecida pela Comissão de Anistia a indenização que lhe era devida, nos termos da Lei 10.599/02, representando o valor atualizado a quantia de R$ 442.384,53. ... ()
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642 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória de danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização por danos morais. Dispositivo legal tido por violado e em torno do qual haveria dissídio jurisprudencial com conteúdo normativo insuficiente para fundamentar a pretensão recursal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Juros de mora. Indicação de ofensa a dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Comissão de corretagem e termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Inexistência. 2. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. 3. Alegado julgamento extra petita e bis in idem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Dano moral. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 5. Valor indenizatório. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 7. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ajuizamento, no prazo recursal, de pedido de reconsideração e agravo regimental. Não ocorrência de preclusão. Intimação para impugnação de agravo regimental. Desnecessidade. Defesa de direito coletivo. Descabimento de mandado de segurança individual. Ilegitimidade ativa.
«1. O pedido de reconsideração e o agravo regimental não guardam identidade entre si. Coexistindo nos autos, ambos trazidos dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1º, é de se admitir a rejeição do primeiro, mas não a do agravo, se atendidos os pressupostos recursais. O recebimento do pedido de reconsideração como recurso, por aplicação do princípio da fungibilidade, tem por objetivo beneficiar a parte, carecendo de sentido o uso da medida em seu prejuízo. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Portaria 81/2017 da lavra da Excelentíssima Advogada-Geral da União, que nos autos do PAD 02001.0034550/2010-28 cominou ao impetrante a pena de demissão pela infringência ao art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990 e ainda, pela Lei 8.429/92, art. 10, VII. ... ()
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646 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal exigência de propina para liberação de ônibus. Posse de medicamentos de uso restrito. Uso indevido de uniforme. Fiscalização em desacordo com as normas regulamentares. Ausência de oportunidade para manifestação para após o relatório final da comissão processante. Inadequação da via mandamental para discussão do quadro probatório. Segurança denegada. Hstórico da demanda
«1. O impetrante foi demitido do cargo de Policial Rodoviário ao fundamento de ter exigido e recebido propina para liberação de ônibus, ter em sua posse cartela de medicamento de uso restrito, utilizado indevidamente o seu uniforme e efetivado procedimento de fiscalização em desacordo com as normas de segurança do DPRF. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inexistência. Dosimetria. Manifesta ilegalidade. Perda do cargo público. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para refazer a dosimetria e afastar a perda do cargo público. Prescrição da pretensão punitiva declarada.
«1 - Foi certificado, nesta Corte, o trânsito em julgado, em 6/3/2017, do AREsp. 4Acórdão/STJ, em cujos autos foi declarada a intempestividade dos recursos especiais interpostos contra o acórdão da Apelação Criminal 00062110720078260358. O presente habeas corpus impetrado em 30/11/2018 é mero sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois ausente julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelas pacientes. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência de Ambas as Partes. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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650 - STJ. Compra e venda. Taxa de ocupação. Lote sem edificação. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Lote sem edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. IPTU. Taxa condominial. Ônus da sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Majoração do percentual de retenção. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 418. CCB/2002, art. 419.
1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. ... ()
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