(DOC. VP 832.1229.6582.2455)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º

e 2º DO ART. 8º DA LEI 1.230, DE 7 DE MARÇO DE 2014 E ART. 18 DO DECRETO 4.330, DE 17 DE MARÇO DE 2014, AMBOS DO MUNICÍPIO DE LOURDES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «CONTROLADOR INTERNO» PELO MODO COMISSIONADO OU MEDIANTE CONFIANÇA. -A função de Controlador Interno é de ordem técnica, operacional e administrativa, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal para a dispensa de concurso público, com afronta, assim, das normas dos arts. 111, 115, II

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