(DOC. VP 936.9473.5141.8704)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIALIDADE AO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL. CABIMENTO.

Conforme prevê a Lei . 14.454, nos casos em que o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente não estiver previsto no rol da ANS, os planos de saúde deverão autorizar a cobertura desde que tenha eficácia comprovada; seja recomendado pela Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou por alguma entidade especializada de renome internacional. Conforme precedentes do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento re

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