(DOC. VP 176.3933.8005.1200)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF. CPC, art. 884 e CPC, art. 927, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. 2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Hipótese em que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Constituição Federal e em legislação local

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