(DOC. VP 210.7050.3314.0283)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art.

1 -022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1 - O acórdão embargado assentou: a) «A decisão agravada merece ser reformada, pois a jurisprudência mais recente do STJ e do STF estabelece que a designação de Comissão Temporária para apurar infração disciplinar de policial federal não acarreta nulidade absoluta, sendo indispensável a demonstração de prejuízo para anulação do procedimento"; b) «A jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento segund

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