(DOC. VP 241.2021.1704.6557)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com autismo. Tratamento. Multidisciplinar. Psicopedagogia. Súmula 83/STJ. Reembolso integral. Ausência de indicação de profissionais capacitados. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote