(DOC. VP 206.5172.3008.7500)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juntada. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Correção monetária. Tarifas bancárias. Dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média. Súmula 83/STJ. Súmula 530/STJ. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Súmula 83/STJ. Compensação e repetição do indébito. Forma simples. Súmula 83/STJ. Súmula 322/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - A revisão das conclusões do Colegiado de origem, quanto à ausência de juntada do contrato aos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.388.972/SC/STJ (Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), consolidou entendimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote