(DOC. VP 210.7151.0791.4620)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória de danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização por danos morais. Dispositivo legal tido por violado e em torno do qual haveria dissídio jurisprudencial com conteúdo normativo insuficiente para fundamentar a pretensão recursal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Juros de mora. Indicação de ofensa a dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando norm

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