(DOC. VP 240.8260.1390.7823)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Legitimidade passiva. Súmula 283/STF. Alegação de aplicação da teoria da aparência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Culpa do promitente comprador. Taxa de fruição/ocupação. Cobrança. Cabimento. Ausência de desocupação do imóvel pelos adquirentes. Precedentes. Termo inicial. Posse. Precedentes. Taxa de fruição excessividade e honorários. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 211/STF). 3. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedente

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