(DOC. VP 963.0949.9949.9596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. COBRANÇA DE IOF E TAC. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA.  VEDAÇÃO E/OU EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Superendividamento e limitação dos juros em 12% a.m. Cobrança de IOF e TAC. Inovação recursal quanto ao alegado superendividamento e pretensão à limitação dos juros em 12% a.a. Da mesma forma, constitui inovação recursal a alegada cobrança de IOF e TAC. Não conhecimento do recurso no ponto. Juros remuneratórios.  Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme

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