(DOC. VP 762.2901.5492.3360)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Aplicação da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Incorporação que foi submetida ao regime de patrimônio de afetação. Cláusula contratual prevendo a retenção de 50% dos valores pagos pelo autor em caso de rescisão mediante distrato ou resolução por inadimplemento de obrigação do comprador. Ausência de abusividade. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, com as modificações da Lei 13.786/2018, que p

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