Lei 9.868, de 10/11/1999, art. 3

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade de Lei complementar estadual. Julgamento de procedência pelo tribunal local. Alegação, no recurso especial, de violação aa Lei 9.868/99, art. 3º, I. Não conhecimento. Dispositivo legal que não contém comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Rejeição. Desprovimento do agravo interno. Mais detalhes

STF Tributário. Constitucional. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. Contribuição para o seu financiamento. Inépcia parcial da inicial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Estímulo ao cooperativismo como forma de organização da atividade econômica. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 174, § 2º. Possibilidade de instituição por lei ordinária. Ausência de exame da recepção ou não da exação pela Emenda Constitucional 33/2001. Lei 9.868/1999, art. 3º, I. Lei 9.868/1999, art. 4º. CTN, art. 7º. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único da Lei MG 11.181/1993, art. 8º, parágrafo único da Lei MG 11.181/1993, art. 15, Lei MG 11.181/1993, art. 50 e Lei MG 11.181/1993, art. 51. Remanejamento seletivo de servidores públicos para o quadro especial dos serviços auxiliares do ministério público estadual. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente. Definição de efeitos ex nunc da decisão. Mais detalhes

STJ Processual civil. Alegação de omissão. Não conhecimento. Preenchimento dos requisitos formais da petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade. Debate que não se atém à interpretação de dispositivo de Lei. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ce/rr, art. 61-B, da do estado de roraima. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento da ação quanto ao ponto. Ce/rr, art. 61-A, da do estado de roraima. Instituição de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores e suas viúvas. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei orgânica do Ministério Público do estado do espírito santo. Necessidade de fundamentação específica acerca do vício apontado (Lei 9.868/1999, art. 3º, i). Superveniente alteração do dispositivo constitucional indicado como parâmetro de controle. Conhecimento parcial da ação. Alcance da autonomia financeira do Ministério Público. Criação de promotorias e procuradorias de justiça por ato infralegal. Impossibilidade. Enquadramento de servidores de outro poder. Provimento derivado inconstitucional. Iniciativa legislativa (CF/88, art. 127, § 2º). Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Lei 10.437/2015 do estado da paraíba. Lei orçamentária anual. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Possibilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. Dever processual de impugnação do objeto não inteiramente cumprido. Ação conhecida parcialmente. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Redução unilateral, pelo governador do estado, dos valores constantes da proposta orçamentária elaborada e apresentada pela defensoria pública estadual. Apreciação da proposta de Lei orçamentária. Atribuição do poder legislativo. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 166. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para a fixação de tese. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Lei 10.437/2015 do estado da paraíba. Lei orçamentária anual. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Possibilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. Dever processual de impugnação do objeto não inteiramente cumprido. Ação conhecida parcialmente. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Redução unilateral, pelo governador do estado, dos valores constantes da proposta orçamentária elaborada e apresentada pela defensoria pública estadual. Apreciação da proposta de Lei orçamentária. Atribuição do poder legislativo. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 166. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para a fixação de tese. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Ação de representação de inconstitucionalidade. Lei estadual em face da constituição do estado. Inépcia da inicial afastada pela corte de origem. Análise das normas locais e da CF/88. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes

TJSP Representação processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Determinação de emenda à petição inicial, para cumprimento ao Lei 9868/1999, art. 3º. Petição de emenda, porém, subscrita exclusivamente por procurador. Inexistência de procuração com poderes específicos. Conferida oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato acostado, de caráter meramente genérico, sem indicação expressa dos dispositivos normativos objeto da pretensão inicial. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV). Extinção da ação que é de rigor. Mais detalhes