(DOC. VP 230.4120.8125.8563)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pela comissão de corretagem. Falha no dever de informação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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