(DOC. VP 145.3475.9000.0600)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Infração disciplinar também tipificada como crime. Ação penal em curso. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Oitiva de uma testemunha após o interrogatório do acusado. Alegação de nulidade. Lei 8.112/1990, art. 159. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade que, após Processo Administrativo Disciplinar, demitiu a impetrante do cargo de Procurador Federal. II. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, «os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime». No caso, com fundamento nos mesmos fatos - dos quais a Administração tomou conhecimento em 2004 - , a impetrante foi denunciada, pelo Ministério Público

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