(DOC. VP 437.8521.9621.7740)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. RESOLUÇÃO. FALHA NA INDICAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de resolução de compromisso de venda e compra, na qual a parte autora firmou contrato para adquirir o lote 16 da quadra 40, mas a requerida vendeu o lote 16 da quadra 19, que não interessa aos compradores. Pedido de resolução do contrato, restituição integral dos valores pagos, inclusive IPTU e comissão de corretagem, e indenização por dano moral de R$ 13.200,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se houve descumprimento c

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