Jurisprudência sobre
intimacao do comissario
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51 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel residencial. Sentença parcialmente procedente. Condenação da promitente-vendedora ao pagamento dos prejuízos pelo atraso na obra. Recurso intempestivo. Arts. 184 e 508, do CPC/1973. CDC. Aplicável. Comissão de corretagem paga pelo promitente-comprador. Impossibilidade. Ônus que deve ser arcado pela promitente-vendedora. Contratação do corretor. Cobrança de honorários devida. Recurso parcialmente provido.
«De acordo com o CPC/1973, art. 508, o prazo para interpor o Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, de modo que, protocolando a petição no dia seguinte ao término, deve-se considerar sua intempestividade. Recurso da promitente-vendedora não conhecido. A comissão de corretagem deve ser paga por quem contrata os serviços do corretor - no caso, a Promitente-Vendedora. Sucumbente na maioria dos pedidos, deve a Apelante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Despesas condominiais. Responsabilidade do promissário comprador. Imissão na posse. Ciência inequívoca do condomínio. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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53 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Autoridade instauradora do pad diversa da autoridade julgadora e aplicadora da pena. Possibilidade. Precedentes. Intimação para ciência do relatório final. Desnecessidade. Precedentes. Aplicação de pena de demissão. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Impossibilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Proporcionalidade e razoabilidade atendidas. Não demonstrado direito líquido e certo.
«1. «A abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente, a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência especifica para tal fim. Precedentes. ... ()
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54 - TJSC. Mandado de segurança. Delegado de polícia civil. Processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão qualificada do servidor público. Violação ao ditames da Lei estadual 6.843/86 comprovados. Teses de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa afastadas. Procedimento escorreito na sua solução. Observância da Lei sem excesso de poder e com garantia do contraditório e da ampla defesa. Ordem denegada.
«Tese - O Relatório da Comissão Disciplinar no respectivo Processo Administrativo não têm força decisória, contra ele não cabe qualquer recurso administrativo, de modo que não há necessidade de intimação sobre o seu conteúdo.... ()
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55 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do CF/88, art. 37, caput e inciso II. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo. Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido.
«1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. ... ()
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56 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Cargo em comissão. Possibilidade de exoneração ad nutum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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57 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais em contrato bancário, determinando a substituição do índice de atualização monetária e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios na reconvenção. O 1º apelante busca a nulidade da sentença por ausência de respaldo técnico e a exclusão da condenação em honorários. A 2ª apelante suscita a prescrição da pretensão autoral. ... ()
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59 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Afastada. Inexistência de dois pads, mas sim de uma sindicância seguida de um pad. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Falta de notificação acerca do relatório final da comissão processante. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que aplicou a pena de demissão a servidor público. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Indicação do recurso como representativo de controvérsia pela comissão gestora de precedentes. Não vinculação do Ministro relator sorteado em relação à decisão de afetação. RISTJ. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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61 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Agente administrativo do INSS. Prática de conduta contrária ao interesse público. Auditoria preliminar. Indícios de autenticidade dos fatos narrados. Desnecessidade de intimação para defesa. Hipótese de demissão. Delegação de competência ao Ministro de estado. Possibilidade. Decreto 3.035/1999, art. 1º, I. Desídia administrativa. Motivação expressa. Nulidades do procedimento administrativo disciplinar- pad. Não configuradas. Conduta que se amolda na hipótese de demissão. Possibilidade de dissentir do relatório desde que a conclusão seja motivada, o que ocorreu no caso dos autos. Discricionariedade administrativa. Inexistente. Inversão dos atos procedimentais. Não comprovado o prejuízo. Portaria instauradora do procedimento baseada em processo em que constam a descrição e qualificação dos fatos. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Ausência de comprovação. Negativa de vigência ao Lei 8.112/1990, art. 165, § 2º. Considerados o comportamento e a prática reiterada. Direito líquido e certo não configurado.
«– A auditoria preliminar realizada visou averiguar indícios de autenticidade dos fatos narrados em denúncia, não havendo falar em necessidade de intimação do investigado para apresentação de defesa. ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada impossibilidade de estabilidade gravídica em cargo em comissão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à alegada impossibilidade de estabilidade gravídica em cargo em comissão, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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63 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora da Receita Federal. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Violação de sigilo. Não ocorrência. CTN, art. 198, § 1º, II. Sindicância patrimonial. Inaplicabilidade. Decreto que regulamenta a Lei 8.429/92, não a Lei 8.112/90. Ausência de prejuízo. Falta de nomeação de curador especial ao tempo do processo administrativo fiscal quando a impetrante se encontrava presa. Não ocorrência de nulidade do pad. Exercício de ampla defesa. Falta de intimação a cada documento novo juntado ao pad. Inexistência de irregularidade. Indeferimento de provas e diligências por serem protelatórias. Regularidade. Alegações de doações recebidas de genitor, devidamente consideradas pela comissão processante. Patrimônio a descoberto em época em que a impetrante exercia cargo junto à Receita Federal. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditora da Receita Federal, nos termos do 132, IV da Lei 8.112/1990 combinado com o Lei 8.429/1992, art. 9º, VII, por ostentar patrimônio a descoberto, ou seja, na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte, no ano calendário de 2002. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO- QUITAÇÃO PLENA - INEXISTÊNCIA - PROPOSTA DE ACORDO REJEITADA -COMISSÃO DE CORRETAGEM - TEMA REPETITIVO 938 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXPRESSO DESTAQUE DO VALOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE.
-Não há que se falar em quitação plena do contrato de compra e venda do bem imóvel, se tal quitação fora objeto de proposta de acordo, que fora rejeitada pelo consumidor. ... ()
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65 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Processo administrativo 139/2023. Suposta ilegalidade decorrente da ausência de intimação da impetrante para participação em reunião da Comissão Processante, na qual se deliberou sobre o prosseguimento do processo de cassação. Ordem denegada na origem. Pretensão prejudicada face à recondução da impetrante ao cargo, por força de acórdão proferido no agravo de instrumento 2163131-20.2023.8.26.0000. Apelo não conhecido
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66 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Direito civil. Alegação de incompetência do requerente que encaminha a comissão. Descumprimento da convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019. Não ocorrência. Intimação prévia. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Concessão de exequatur. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Desnecessária remessa à Justiça Federal. Precedentes. Pedido de esclarecimentos ao juízo rogante. Impossibilidade. Art. 216-Q do RISTJ.
1 - Não configura ofensa ao art. 3º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019, quando, de acordo com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, o remetente em questão está autorizado a enviar cartas rogatórias. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Dispositivo violado indicado. Afastamento do óbice da Súmula 284/STF. Restituição da comissão de corretagem. Legitimidade da incorporadora. Cobrança de comissão. Ausência de informação. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Constatada a indicação do dispositivo de Lei tido por violado na tese de ilegitimidade passiva, razão pela qual afasto o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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68 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Irregularidades. Inclusão de novos fatos na acusação. Respeito ao contraditório. Possibilidade de encampação dos termos do parecer consultivo pela autoridade administrativa superior, sem vincular o órgão julgador. Intimação dos servidores pela imprensa oficial. Legalidade. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado. ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, INGRESSOU EM JUÍZO PLEITEANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM NÍVEL SALARIAL E TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS EM FACE DO TRIÊNIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 621/2015, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. . ENQUADRAMENTO REGULAMENTADO PELO art. 10 § 2º DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADO PELA LEI 683/2017. COMISSÃO FORMADA E NOMEADA EM 05/11/2019, ATRAVÉS DA PORTARIA DA 5512019, PUBLICADA NO DO AEMERJ EM 29/11/2019. AVALIAÇÃO REALIZADA POR ESTA COMISSÃO ACOMETIDA DE VÍCIOS INSANÁVEIS A TORNANDO INVÁLIDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 1964/2020. NOVA COMISSÃO NOMEADA EM 23/03/2022 DE ACORDO COM A PORTARIA 8412022, PUBLICADA NO DO AEMERJ 28/03/2022. AUSENTE INDICAÇÃO DE QUALQUER PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEI REGULAMENTADORA DISPÕE QUE O PAGAMENTO DO ENQUADRAMENTO SERÁ IMEDIATAMENTE APÓS A AVALIAÇÃO, QUE FOI CONCLUÍDA EM 26/04/2022, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 1288/2021, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO RETROATIVO. NÃO DEMONSTRADA MOROSIDADE PARA SE RESOLVER O IMPASSE. QUESTÕES CONCERNENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, DEVENDO O PODER JUDICIÁRIO ATER-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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70 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de cassação de prefeito. Excepcional intimação do denunciado por edital. Ausência de violação ao devido processo legal ou aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança pleiteada em writ impetrado em face de atos emanados pela Presidente da Comissão Processante, instaurada pela Portaria 005/2018, tendo em vista a suposta prática de infração político-admnistrativa (Decreto-lei 201/1967, art. 4º, VII, VIII, e X), com vistas à cassação do mandato eletivo do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, ora recorrente. Cinge-se à controvérsia à ilegalidade da intimação por edital do impetrante quanto à sessão de julgamento a ser realizada pela Câmara de Vereadores no bojo do procedimento político administrativo de cassação de mandato do Prefeito Municipal. ... ()
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71 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Inépcia da denúncia. Não há inépcia por não ter sido especificada a maneira como o denunciado teria concorrido para o desvio de valores: a indicação a cargo em comissão normalmente cabe ao agente político titular do gabinete onde o cargo se encontra vago. Possibilidade de desclassificação do crime do CP, art. 312, caput, (peculato-desvio), para o crime do CP, art. 312, § 1º, (peculato-furto), não enseja inépcia da denúncia. 5. Peculato. Desvio de dinheiro público por meio da indicação de servidores para ocuparem cargos comissionados sem prestar os serviços correspondentes. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. 6. Denúncia recebida.
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Desproporcão entre o número de servidores ocupantes de cargo efetivo e o de ocupantes de cargo em comissão. Concurso público. Aplicação do precedente do STF (re 1.041.210/SP. Tema 1.010). Acordão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Ausência de intimação. Nulidade processual. Ciência inequívoca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito da agravante concordatária de homologação da desistência da concordata. Diligências para a intimação dos credores de paradeiro incerto já foram realizadas. Edital expedido para manifestação quanto ao pleito de desistência publicado e com seu respectivo prazo transcorrido in albis. Incontroverso nos autos que o agravante já efetuou todos os depósitos nos autos que lhe incumbiam. Inexistência de fundamento legal para a exigência de elaboração de nova relação de créditos e intimação pessoal de credores. Homologação de desistência que em nada prejudica os credores inabilitados nos autos pois, salvo decretação de perdimento, as quantias permanecerão à disposição dos interessados nos autos. Necessidade de observância ao princípio da celeridade que dispensa novas diligências, sobretudo pela quantidade de credores. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar as determinações de elaboração de relação e intimação pessoal, uma vez que as obrigações de pagamento de custas, despesas processuais e remuneração do comissário devem ser objeto de deliberação ainda que seja o caso de deferimento de desistência e não de cumprimento da concordata... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.comissão de permanência. Consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público ocupante de cargo em comissão. Validade do pagamento de horas extras. Acórdão fundado em norma jurídica local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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76 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do trabalho. Demissão. Autoridade julgadora. Competência. Delegação. Ministro do trabalho. Decreto 3.035/1999. Relatório final da comissão. Intimação do servidor. Desnecessidade. Falta de amparo legal. Violação dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Não ocorrência. Infrações comprovadas. Adequação da penalidade.
«1. O Decreto 3.035/1999, art. 1º confere aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos, regulamentando o disposto nos arts. 84, IV e VI, da Constituição Federal e 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Servidor do ibama. Ausência de intimação do relatório final. Nulidade. Inexistência. Portaria de demissão. Servidor com advogado constituído. Publicação no dou. Suficiência. Individualização detalhada dos fatos na Portaria de instauração do pad. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor do IBAMA contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. ... ()
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78 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Caracterizada a legitimidade processual da Requerida - Comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa da Requerida - Não comprovados os lucros cessantes - Incabível a aplicação de multa contratual - Não configurada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem - Devida a restituição - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da restituição da comissão de corretagem no valor de R$ 12.148,96 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida não cumpriu a determinação - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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79 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Afastamento cautelar de membro do Ministério Público Estadual em razão de ação penal ajuizada em face do procurador. Procedimento instalado no csmp. Necessária a observância da premissa constitucional da ampla defesa e do contraditório. Prevalência do devido processo legal, em qualquer instância. Parcialidade de membro da comissão reconhecida. Agravos regimentais do mpf e do estado do Amazonas a que se nega provimento.
1 - Noticiam os autos que o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas determinou o afastamento cautelar do ora recorrente do cargo de Promotor de Justiça por ele ocupado na 38a. Promotoria de Justiça do Ministério Público Amazonense, em virtude de figurar como réu em Ação Penal onde apura-se delito de corrupção passiva e suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda
1 - Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. ... ()
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81 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Comissão de corretagem. Desistência pelo comprador. Ausência de formalização do dissídio.
1 - Incidem os enunciados 282, 283 e 284/STF ante a ausência de prequestionamento, de impugnação de fundamento suficiente constante no acórdão e de indicação de dispositivos de Lei sobre os quais se sustenta o dissídio. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão por inassiduidade habitual. Rito sumário. Comissão processante composta por dois servidores. Previsão legal. Nulidades. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Validade. Necessidade de prévia intimação. Inexistência. Revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior entende ser válida a cláusula contratual que impõe ao adquirente de imóvel o dever de arcar com o adimplemento da comissão de corretagem, desde que fique atestado, no momento da celebração do pacto, a efetiva ciência do contratante acerca da referida obrigação. ... ()
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84 - TJSP. Comissão. Corretagem. Aquisição de veículo. Desfazimento do contrato. Restituição de valor pago à ré pela aproximação das partes. Impossibilidade. Financiamento que não se aperfeiçoou por falta de indicação de avalista. Prestação de serviços de assistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba indevida. Restituição das partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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85 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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86 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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87 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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88 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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89 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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90 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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91 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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92 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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93 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
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94 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
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95 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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96 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
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97 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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98 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juros remuneratórios e comissão de permanência. Ausência de indicação de dispositivo violado ou de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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100 - STJ. Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pad suspenso por força de decisão judicial.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC/1973, art. 535). ... ()
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