(DOC. VP 230.7071.0440.7821)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Desproporcão entre o número de servidores ocupantes de cargo efetivo e o de ocupantes de cargo em comissão. Concurso público. Aplicação do precedente do STF (re 1.041.210/SP. Tema 1.010). Acordão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Ausência de intimação. Nulidade processual. Ciência inequívoca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. 2 - O Tribunal de origem afastou a tese de nulidade pela ausência de intimação da parte recorrida, considerando o reconhecimento da ciência inequívoca da data de julgamento, mediante o cotejo das cert

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