(DOC. VP 210.5050.7167.5310)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Dispositivo violado indicado. Afastamento do óbice da Súmula 284/STF. Restituição da comissão de corretagem. Legitimidade da incorporadora. Cobrança de comissão. Ausência de informação. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Constatada a indicação do dispositivo de Lei tido por violado na tese de ilegitimidade passiva, razão pela qual afasto o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: «Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente- vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na

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