(DOC. VP 191.7842.5001.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Município de itapevi. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148 motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magi

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