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(DOC. VP 180.1053.7000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade coatora. Fundamento alternativo. Ato administrativo impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo. Denegação da ordem.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão de Anistia que, em parecer proferido, concluiu pela substituição do benefício percebido por prestação mensal indenizatória, com redução do valor. 2. A autoridade impetrada comprovou que a controvérsia tem por objeto o parecer da Turma Especial da Comissão da Anistia (fls. 224-232, e/STJ), contra o qual, após regular intimação (fls. 240-242, e/STJ), o impetrante protocolou recurso administrativo (fls. 247-251

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